| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1981 |
| Date | 1981-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL E INSTALAÇÕES DA ESCOLA "CEL. LUIZ JOSÉ DOS SANTOS - ENSINO DE 1º GRAU, DO DISTRITO DE PIRAPÓ, AO ESTADO DO PARANÁ - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
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,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTACO DO PARANÂ
L E I NQ OlS[81
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SIDIruLA: - Autoriza o Executivo J\'1tmicipnl n
doar o imóvel e in~talaçncs da '
Escola "Cel. Luiz José dOfJ ~3,-!n-'
tos" - Ensino de lO Grau, do D:."
trito de Pirapó, ao E8tndo do 7
Paraná - Fundação E1ucacional do
Paraná - FONDEPAR.
A CÃi.IAHA MmUCIPAL D,C;
PARAHA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
Al.'UCAHAl;J\, EST! "O DO
Pllli.b'EI'.cO liHJHIGI: 'fiL ,
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Art. lQ - Fica o D:ecutivo municipal autorizado a doar '.10 Es
tado do Paraná - Fundação do Pa~'2.ná - iUNiJEPAH, -;
imóvel e instalações da Escola Cel. Luiz José dos'
santos - Ensino de lQ Grau, do Distrito lie Piraró,
constituídos pelas datas nQs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,
8, 9 e 20, todas da qudra nQ 43, da planta daqu.cle
Distrito.
Único -
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Est8do do Paraná, através d.] j"lLJIl';:'-':di, ,
assumirá, igualmente, todos os encareos dnnorl'cn-'
tes do fLUlcionamento e manutenção n(lqtJ eln E?1cola.
Pnrágrafo
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-Esta J.f)i entrará em vigor nl3. data de "!1a p'tbJ ic'1-
- -, çao, revogs.das as disposi-;;oes em contrario.
Ed ifuio da Prefei tllra do !111ni c{ ni r, li,' i\ 1'11- '.
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carana, aos 14 de julho do 1'J[j].
AS.) VOLlJI!UR MAISTROVlC~
Erofeito Municipal
AS.) MTTONIO VIEIl~ FILHO
Diretor do DeptQ de Administr:1ção
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