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norma nº 59/1983

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2418

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
AUTORIA.._.
Autoriza o ExoCIl.tiv" ;,:1.1; ,,~" I .,
efetL1ar dnção em P'),';''''"I' !lh.' 'I,.
, h
movel do patrilllonio ::LUlj,'<}",:I., .,
título de indoniz1çi!Ci pCôL\ ,,-:,n
priação de área de vropri')"]'.\,J,.' ~.
particular.
:............................ CÂ!IlAHA MUNICIPAL DE
PARANA, APlLOVOU E EU,
SAHCIONO A SEGUINTE
APUC.\RA1L" 1\,/l'J,Dú J",
PREJJ'~ITú IÜUIJI_JIl.'JJ..L,
L E I
Arc. lQ - Fica o Sxecutivo Municipal aLltorizaclo 11 trD.Ilsmi tir,
por dação em pagamento, o imóvel concti tllíllo pcl::!
data de terras nQ 04, da qLladra nQ 07, da planta
do Jardim Guar~bara, com 433,80 m2, pertencente ao
patrimônio municipal, para quitação da in'lunizaç5o
devida ao proprietário da data de torTas nQ 03, 118
qLladra nQ 17, da planta da Vila Agari, eom 340,00
m2, utilizada para a construção de ,una prnç''1 Pub j
i
C3.
Art. 2Q - Revog~n-ce as disposições em
e ,ta Lei em vigor na data de
con'crá:Cio, entrando
su.a pu.blic[\çQo.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do IJ:LUlicípio
28 de novembro de 1983.
AS ) CAHLOS BOBERTO SCATIPELIHI .
Prefeito Municipal
AS ) OSVALDO
.
Diretor
ZtiCARIA
do DeptQ de Administração
.
,.
Cópia Fiél
jcss/aux.sec.

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