| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2418 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ AUTORIA.._. Autoriza o ExoCIl.tiv" ;,:1.1; ,,~" I ., efetL1ar dnção em P'),';''''"I' !lh.' 'I,. , h movel do patrilllonio ::LUlj,'<}",:I., ., título de indoniz1çi!Ci pCôL\ ,,-:,n priação de área de vropri')"]'.\,J,.' ~. particular. :............................ CÂ!IlAHA MUNICIPAL DE PARANA, APlLOVOU E EU, SAHCIONO A SEGUINTE APUC.\RA1L" 1\,/l'J,Dú J", PREJJ'~ITú IÜUIJI_JIl.'JJ..L, L E I Arc. lQ - Fica o Sxecutivo Municipal aLltorizaclo 11 trD.Ilsmi tir, por dação em pagamento, o imóvel concti tllíllo pcl::! data de terras nQ 04, da qLladra nQ 07, da planta do Jardim Guar~bara, com 433,80 m2, pertencente ao patrimônio municipal, para quitação da in'lunizaç5o devida ao proprietário da data de torTas nQ 03, 118 qLladra nQ 17, da planta da Vila Agari, eom 340,00 m2, utilizada para a construção de ,una prnç''1 Pub j i C3. Art. 2Q - Revog~n-ce as disposições em e ,ta Lei em vigor na data de con'crá:Cio, entrando su.a pu.blic[\çQo. Edifício da carana, aos Prefeitura do IJ:LUlicípio 28 de novembro de 1983. AS ) CAHLOS BOBERTO SCATIPELIHI . Prefeito Municipal AS ) OSVALDO . Diretor ZtiCARIA do DeptQ de Administração . ,. Cópia Fiél jcss/aux.sec.