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norma nº 13/1981

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1981
Date 1981-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE APUCARANA.
native_id2419

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~===~===~===~~===~~~,~~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN.4.
---
Autoriza o }lxecll ti vo 1ITunicirrll :l
doar imóvel ao ::;;f'tado do I'8rClmí
Secretaria de EstRdo da SC',líde
e do Bem-Estar Social, destj nado "... ,
a construçao do Centro de Sauue
de Apucarnna.
A CÃMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOUE EU,
SllNCHJJW A SEGUIN'l'E
AfUCARAiiA, J,J'l'ilUr,' UU
PHEJ:i'EITü IiiUlfi\.:I}J;\IJ, I
L E I
. I
Art. 12 - Fic'3- o Executivo rv1u,nicipal autorizado a donr, :i'''~'3
expropriados, os imóveis constituídos peJas d,tas
nQs 6, 7, 8, 9 e 10, Vila ~furia, subdivisão do "o￾te 84-1, do Patrimônio Apucarana, desta cid'1de, ao'
estado do Paraná -Secretaria de Estado da Saúde e
do Bem-~star Social.
6nico - Os imóveis ,doados serão destinados à cons￾trução do Centro de Saúde de Apl1CrlraNI. '
,
Em consonância COf'l a Lei nQ 18/70, de 22/05/70, te
rá o donatário o prazo de 6 (seis) mrscs pU"1 (j,nr￾início à construção prevista para os imóy"is e
;;
(dois) anos para conclu{-la, 80b pena (),-, spr H'VO￾gada a doação e revertida 80 patrimônio ml1"j(~L;"l1
,
a arca dOClda.
I
Revogam-se as di8posições em
esta Lei em vigor na data de
contr:írio, entl:nl!<lo
sua public~1(.,'qo.
Edifício da
carana, aos
Prefei tura do ri:unicípio de,
08 de junho de 1981.
VOLDIrrlIR
Prefei tp
IIlAISTROVICZ
Municipal
r
AS.) AN'rONIO VIEIRA J;'ILHO
~ Diretor do DeptQ de A(lminÜ1tr:>çâ:o
Cópi{t Fié 1
jcsG.aux.sec.

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