br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 60/1983

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaAUTORIZA O DOAÇÃO DE IMÓVEL AO HOSPITAL VETERINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS S/C., PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

".
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L _ E___!___~~___Q§QL~à
==-==-----------------
S~I.IULA:- Al1.toriza a doação de iw()ve1 '10
HOSPITAL VETBHINAmo 31\0 j:'lLAliJlc;
CO Di> AJSIS síC., pClra o fim {!Il~
especifica.
APUCARANA, B:3'fADl' .JU
PIlliJ:'EITO JenJHICIl'AL . ,
L I
Art. 1Q - Fica o Execl1.tivo Ml1.llicipal al1.torizado a doar ao
HOSPITAL VET.l<.:RINA:HIOS1I0 FRANCISCO DE AS,HS :3íc.,
deste Ml1.llic{pio, o imóvel constitl1.ído pelo lote <10
terras nQ A-8, Sl1.bdivisão do Lote A, destacado (10
.
Lote 13, da Gleba Fazenda Tres Bocas, ParC:!1e InduE!.
trial Zona S11.1, com a área de 3.755,51 m2, pert(m￾cente ao patrimônio pLÍblico ml1.llici:pal.
l\rt'. 2Q - O imóvel doado destina-se à implantação de lU'1'1;C2
brica ee vacinas.
I
l1a conformidade da lei nQ 09í72 , de 03í05/1~', t" ".-5
o donatário o lJraZO de 06(íseis) meses p'1rD. inici￾ar o obra prevista e 02 (dois) anos para conoluí￾Ia, sob pena de revo::;ação e revers[';o ~'.l1l'()Ll.ítjcn ,10
imóvel dO'1do ao patrimônio ml1.llicilJal.
Art. 42 - Hevogam-se as disposições em contr:írio, ontr:m<1o
esta Lei em vigor na data de Sl1.a pl1.b1icação.
PROCES50 0.~...z..............
PROJETO O:: LC,...Qi~dyB..
Edif{do da Prefeitl1.ra do MW1icípio de
arana, aos 28 de novembro de 19D3.
Ar,\~
.
AUTOHlA.,..
S.) CARLOSROBEHTOSCAHPJ.>l,INl
.Prefeito Ml1.llicipal
3' ) OJVALOO :!;ACARIA
Diretor do DepU de Administração
Cónia. Fiál
jc~s/aux.sec.

open original →