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norma nº 15/1981

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1981
Date 1981-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE REGRAS E LEIS DE TRÁFEGO URBANO EM AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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.....--
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
S1.1MULA:- Dispõe sobre a obriC;Cltol'Íedc!fle '10
ensino de noções elementares 80-'
bre regras e leis d(, trqi'p"o urb'l
1 t " 't
.-
no em al:l as eorlcas e I'ra '18:1,",
,
nos Estabelecimentos de EreJino de
lQ Grau, da rede mu.nicipnl de 0'1-
sino.
A CÂMAHA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUC;d1.AljA, t::3TM)i.) DO
PliliJi',;ITO[,;miTOI i'AI"
I
E I
Art. lQ - Os Estabelecimentos de Ensino de 1° Grau da n,de I
municipal de ensino ministrarão obri,o;atori'lf1J(,nteo
ensino de noões elementqres sobJ'e reeras e }<,'is de
tráfego urbano em au.las teóricas e prát'icas.
A Prefeitllra r,lunicipal, atrdvés do
""du.caçi1o e Cu.ltllra dev"rá fornecer
tico necessário aos professores'da
gratllÍ t:uaente.
A Prefei tu.ra r,Il:lnicipal,poderá celebrf"lr conv2ni.o
com o Pelotão (le Trânsito, para fi execução der>
objetivos do art. lQ.
Dep,qrt8"lc~nto de
o mTI;er:Lal did:]
rO(le municilK-ll,
I A Prefeitu.ra r;Iunicip'3.1 regu.lamentará a 1'1'''''<', I(> loi
dentro de 90 (noventa) dias.
lI'rt. 5
Q
- Hevogam--seas disposições
esta lei em vigor '13 data
em c:ontr;rio. enLr'w.do
de s~u pu.blicar~o.
Edifício da Prefei tllr"ldo !,:unirí'pie dl~ lI}'!!;
carana, aos 22 de junho de 1981.
AS.) VOLDIMIR hUI3TROVICZ
Prefeito'Municipal
AS. ).AHTOHIO
Diretor
VElHA .J!'ILHO
do DeptQ de AàminiGtJ."~çã()
Cópb wiél
jcss.alL':.süc.

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