| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1981 |
| Date | 1981-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE REGRAS E LEIS DE TRÁFEGO URBANO EM AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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L __~___!___~~___2!2L~! == - ~ .....-- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ S1.1MULA:- Dispõe sobre a obriC;Cltol'Íedc!fle '10 ensino de noções elementares 80-' bre regras e leis d(, trqi'p"o urb'l 1 t " 't .- no em al:l as eorlcas e I'ra '18:1,", , nos Estabelecimentos de EreJino de lQ Grau, da rede mu.nicipnl de 0'1- sino. A CÂMAHA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUC;d1.AljA, t::3TM)i.) DO PliliJi',;ITO[,;miTOI i'AI" I E I Art. lQ - Os Estabelecimentos de Ensino de 1° Grau da n,de I municipal de ensino ministrarão obri,o;atori'lf1J(,nteo ensino de noões elementqres sobJ'e reeras e }<,'is de tráfego urbano em au.las teóricas e prát'icas. A Prefeitllra r,lunicipal, atrdvés do ""du.caçi1o e Cu.ltllra dev"rá fornecer tico necessário aos professores'da gratllÍ t:uaente. A Prefei tu.ra r,Il:lnicipal,poderá celebrf"lr conv2ni.o com o Pelotão (le Trânsito, para fi execução der> objetivos do art. lQ. Dep,qrt8"lc~nto de o mTI;er:Lal did:] rO(le municilK-ll, I A Prefeitu.ra r;Iunicip'3.1 regu.lamentará a 1'1'''''<', I(> loi dentro de 90 (noventa) dias. lI'rt. 5 Q - Hevogam--seas disposições esta lei em vigor '13 data em c:ontr;rio. enLr'w.do de s~u pu.blicar~o. Edifício da Prefei tllr"ldo !,:unirí'pie dl~ lI}'!!; carana, aos 22 de junho de 1981. AS.) VOLDIMIR hUI3TROVICZ Prefeito'Municipal AS. ).AHTOHIO Diretor VElHA .J!'ILHO do DeptQ de AàminiGtJ."~çã() Cópb wiél jcss.alL':.süc.