| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1982 |
| Date | 1982-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARANGATU, COM DISPENSA DA EXIGENCIA PREVISTA DO INCISO II ART 272 DA LEI 52/75 DE 10/12/75 |
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,,,..,,.... , . PREFEITURA DO MUNIClplO' CE'APUCARANA ESTADO DO PARA"A Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder . - . a pav~entaçao da rua Marangatu. com d~~- pe~a da exigencia prevista do inciso 11, art. 272, da Lei n9 052/75, de 10/12/75. PROCESSO Q2.~............. PROJETO DE LEI.W3J..~.~... .................................. A ~ MUNICIPAL DE APUCAAANA, ESTADO DO I:'~ APJ1.0VOU E EU, I:'REFErTO MUNICII:'AL, SANCLONQ A . SEGUINTE . AUTORIA... L E , Art. 19 - Fica o Executivo ~unicipal autorizado a proceder a~ obras de pavimentaçÃo no trecho da rua Marangatu.' compreendido entre as ruas Italo Ado Fontanini e rua Dorizon, com dispensa da exigência prevista no inciso 11. art. 272, da Lei n9 052/75, de 10 de dez~ro de 1975 (C6digo Tributário Muni cipal). . . . I:'arâgrafo OnicQ - I:'ara a rea1izaçáo das obras referidas neste artigo deverão ser consideradas a anuencia de um mLnimo de 507., dos proprietários beneficiados. I Ar't. 29 - Deverão ser observadas na execução desta Lei, as demais disposições da Lei n9 052/75, de 10 de dezembro de 1975. Art. 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. EdifLCio da I:'refeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 de . ANTO Diretor do Dept9 de Administração I