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norma nº 20/1982

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1982
Date 1982-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARANGATU, COM DISPENSA DA EXIGENCIA PREVISTA DO INCISO II ART 272 DA LEI 52/75 DE 10/12/75
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PREFEITURA DO MUNIClplO' CE'APUCARANA
ESTADO DO PARA"A
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
. - .
a pav~entaçao da rua Marangatu. com d~~-
pe~a da exigencia prevista do inciso 11,
art. 272, da Lei n9 052/75, de 10/12/75.
PROCESSO Q2.~.............
PROJETO DE LEI.W3J..~.~...
..................................
A ~ MUNICIPAL DE APUCAAANA, ESTADO DO I:'~
APJ1.0VOU E EU, I:'REFErTO MUNICII:'AL, SANCLONQ A
. SE￾GUINTE
.
AUTORIA...
L E ,
Art. 19 - Fica o Executivo ~unicipal autorizado a proceder a~ obras
de pavimentaçÃo no trecho da rua Marangatu.' compreendido entre as ruas Italo
Ado Fontanini e rua Dorizon, com dispensa da exigência prevista no inciso 11.
art. 272, da Lei n9 052/75, de 10 de dez~ro de 1975 (C6digo Tributário Muni
cipal).
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I:'arâgrafo OnicQ - I:'ara a rea1izaçáo das obras referidas neste arti￾go deverão ser consideradas a anuencia de um mLnimo de 507., dos proprietários
beneficiados.
I Ar't. 29 - Deverão ser observadas na execução desta Lei, as demais
disposições da Lei n9 052/75, de 10 de dezembro de 1975.
Art. 39 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
EdifLCio da I:'refeitura do Municipio de Apucara￾na, aos 27 de
.
ANTO
Diretor do Dept9 de Administração
I

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