| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1981 |
| Date | 1981-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE POLICIAMENTO MODULAR, NESTA CIDADE. |
| native_id | 2428 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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~___~___~___~~___QgQL~l
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SITIiiULA:- Autoriza o r:xecuti vo !.lunil~i nnJ
"
firmar convênio com o ];;st'ldoln
Parl1ná - Secretqria r]p f~P.t'H30 d(~
Segurança PÚblica, ob.ip(;i vétrlélo rt
construção de dois Po"tos de 1'0-
liciamento Modular, nostn cidadn.
A CÂMAHA MUNICIPAL m: APUCARANA, E::JTAUO UU
PAHAlIA, APHOVOU E EU, Pfu;1!'EIJ'U I:lUiH8I CAL,'
SANCIONO A SEGUINTE
L I
Art. 12 - Fica o Executivo Municiral autorizado a celehrar,'
com o Estaelo do T'ar8.ná - Secretaria de &,t8do da '
Segurança nfblica, com a interveniência tIn "'ol{cia
Mili tflr do Paraná, tenno de convênio, rn confonÜdade da minuta que integra est8. Jei, obj"tiv;mdo ,']
constru'.ão de dois postos de policiamento modular,
nesta cidade.
A Prei'ei tura do Munic{pio de Ar.ucaran8., comprome-'
te-se a:
.
Art. ? 2
;
/
,
III
IV
I - Ceder a área destinada a impJantação dos 1'08-'
tos;
II - A:provação
tngem dos
e autorj z3ção r~~lr~~::.
local e,'colhido;
do Projeto
postos, no
r:. rnon--
Administrar a obra;
-
,,, ,
Fornecer a ffi'J.o-de-obra necPc;séu'i':
"
ar'»,," tr\J'::'j(,;
V Proceder FI I'igação de água c eSGoto, 1m'.' .'
'"
fone;
VI Healizar o ajardinamento;
VII Executnr a manutenção 10 Fosto.
j.
r
Por olttro lado, () Efitado do paraná, se COJ:II'roiw' te
a:
I Fornecer o Projeto padrão para 'I
conc;truçao do,.,
Postos;
Fornecer todo o material de cO!lstruc"ão rwc1'fn,~-
. ,
rlO a o b ra;
II
ContirllJn .
< ....._-----
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
go ~t:!:~~~~ ~~ _!.~. ~,~~ ~_1~i _ ~~ _ QgQL~ L.!-~ .!-'-.!-~ _ E1~~_ _=_ Z_ = -=-=- --- -- -- -- -- -- -- ----
III-
,
Form:er o eC]LÜpamento dos Postos: vi"ltur'1, T'ldio e mobiliário;
IV - Fornecer a gQarnição PMdos Postos.
As despesas com a execQção
- '. ta de dotaçoes propr1as do
desta lei
orçamento
correrao
viGente.
.
a ccr]
Art. 5
Q
- Hevogam-se as disposições em contrári o, en t.ranJo 08
ta lei em vigor na data de SQa PQblicnc;ão.
Edifício da
cara na , aos
Prefeitura do !:!unic{njo de Apll10 de agosto de 1981.
AS.) VOLDlí,jIH
Prefeito
j,lAISTROVIG~
Municipal
AS.) AHTONIO
Diretor
VIEIRA l<'ILHO
do DepU de AJministrnçilo
,
.
'. T,l' COP1'1 .Li18' 1
jC8~i.8.UX.S'?C.