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← Apucarana (PR)

norma nº 61/1983

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2429

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
ScrIv1ULA:- ALltoriza
outorgar
ra o fim
o Executivo MLU1ici !_;~1la
escrituras .públicas, P2
que especifica.
CÂIIlAHA MUNICIPA1DÉ APUCAHAlIA, B3'fAlJU lJU
AHANA , APROVOU E.c;U , PllliFEIT0 r,lUlIIGIPAL ,
Ai'CIONO A S.c:GUINTE
.................................
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo J\lunicipal, autorizado a outorgar
escritura pública aos heroeiros de servidores muni
cipais já faleciuos, correspondentes aos imóveic -
doados aos mesmos por força da Lei nQ 24/68, de 28
de junho de 1968, alterada pela Lei nQ 22/71, <1e
02 de julho de 1971. .
Art. 2Q - Hevogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em viGor na data de sua publicação.
.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Iill.lfiicí,,;n ,;;-
28 de novembro de lq83.
/
AS.) CAH.LOJ nOBEHT0 JCAliP ELllH
Prefeito Municipal
A::>.) OSVALDO Z.~CARIA
Diretor do DeptQ de Ad.minÜ,tra:;-8o
.
.
Cópia l!'iél
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