| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2429 |
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1 _~ __!___~~___Q~!L~~ / ;==--=----------------- PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ ScrIv1ULA:- ALltoriza outorgar ra o fim o Executivo MLU1ici !_;~1la escrituras .públicas, P2 que especifica. CÂIIlAHA MUNICIPA1DÉ APUCAHAlIA, B3'fAlJU lJU AHANA , APROVOU E.c;U , PllliFEIT0 r,lUlIIGIPAL , Ai'CIONO A S.c:GUINTE ................................. L E I Art. lQ - Fica o Executivo J\lunicipal, autorizado a outorgar escritura pública aos heroeiros de servidores muni cipais já faleciuos, correspondentes aos imóveic - doados aos mesmos por força da Lei nQ 24/68, de 28 de junho de 1968, alterada pela Lei nQ 22/71, <1e 02 de julho de 1971. . Art. 2Q - Hevogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em viGor na data de sua publicação. . Edifício da carana, aos Prefeitura do Iill.lfiicí,,;n ,;;- 28 de novembro de lq83. / AS.) CAH.LOJ nOBEHT0 JCAliP ELllH Prefeito Municipal A::>.) OSVALDO Z.~CARIA Diretor do DeptQ de Ad.minÜ,tra:;-8o . . Cópia l!'iél jcss/alt::.sec.