| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1982 |
| Date | 1982-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DADATA DE TERRAS DENOMINADA LOTE A DA QUADRA 2 JARDIM FIGUEIRA A SENHORA EMERENCIANA VINHAS, PARA TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO DE AREA PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO E BENFEITORIAS REALIZADAS. |
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I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
t E I NQ 26/82
===================~==
SlTMULA:- Autoriza o Executivo ~unirtl~l H
",fetuar dqçfío em f'l,,;".mento (h j:.:.
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cupaçao de araa pertencente '10 '
patrimônio pilblico e benfpi tod.'1'
realizadas.
PROCESSO O'~.~.....
PROJETODELEI.O.P.?tX...
AUTORIA.
....................................... ~ldU\ MUNICIPAL D~
PABANÁ, APROVOU E EU,
GANCIÚNO A SEGUINTE
AHJCIIRANA, K;'i'IIDU DO
PRSFfo:lTO j\;Um01 ['1\L , '
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Art~ 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cfetlwr ela
ção em pagqmento do imóvel pertencenta 80 l'ntrimô=
nio pLÍblico municipal, consti tu.ido 1'el8.datn de '
terras denominnda lote A, da ol.ndr8.NJ' 2, dn rhnta elo :forclim FiglJeirR, com a área de 241, qO m?, ?l
Senhorn' EMERENCIANA VINHAS, a titulo de inrJ"nj'7,'lçao- r~eln. denOCl1pa';8.0 -, da aren i[i!,Ullment0 T'0rtr'nr>nr_
te r;J.Oli3trimôniodo MUDi~íTIio, (lue se 2nCcHltl"l,,;r"
na l'os~e d~' donataria, há ;'1ais de 10 ,'Hl~'S, .: or'.n-'
fei tori as re~ÜizadaB.
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!,rt. 2Q - HevoG'1m-se RS disposiç'õeJ
esta T?i em vigor na data
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AS. ) AlHONIO VIJ:.:IH.APILHO
Diretor do DeptQ de Admini3tr8~8n