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norma nº 27/1982

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1982
Date 1982-05-28
EmentaADMITE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, LEI 3.807 DE 26/08/60 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6864 DE 01/12/80 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 85.850 DE 30/03/1981 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TEMPO DE SERVIÇO, COMPULSORIA E DISPONIBILIDADE.
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I
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
~___~___~___~:___~IL~~ ~-----
ST.1NfULA: - Ldmi te a cont::::gem de tempo ,1e ~'l'2:
viço em atividade vincu1nrl9 n.o r.z
gim e de Previf'iência :3oci.[1.1 nr!nw\,
Lei nQ 3.807 de 26/0H/60 com ''', '
a1teraçõeA introduzidas pela T~i'
nQ 6.864 de 01/12/80 e re={)J.a";er~-
t8da pelo Decreto nQ 85.850 de 30/
03/81 para efeito de al'oncntml0-" ,
ria por inva1itlez, tempo d8 servi
ço, compulsória e disponi biUdad\'
c dá outras providências.
.
PROCESSO Q~ç;?............
pROJETODELEI.1)~\~.~.
AUTORIA...~....
.........................
1\rt. ]2 -
.
,.
A CÂI',íaRA111ffiUCIPAL DE APUCARAL{, EST"l!0lij
PARANl, APROVOU E EU, PREF'EITü !ilUNIOIT'AL,'
SANCIONO A SEGUINTE
L I
Os artigos 106, 107, 108, 109, 110 e 111 sel18 inci
sos e parágr'1fos da Lei Municipal nQ 004/76 de 207
04/76 (Estntutodos FuncionáriosrúbHeos dOE] "j'U1l,
cípio de ApLlcaran),passa a vigorar c()m ae 8e,,,;"in￾tes alterações:
"Ant. .106 - O funcionário será ap08pnbd():
I Compulsóriamentc, aos 70 (set'''Jt8)
id'éldej
Voluntariamente, aos 35 (trintn e
anos RC do sexo wascu1ino c 80 30
anos se do sexo feminino,
Por 1nvali.dez:
cinco
é
tri n t'"l )
Ir
111-
a) - A aposentadoria por invR lidA:" "er';
precedida de lioença para trTt'\:'U'lt,r., , , -.
de saude, por perlodo miO exeel'''I"t;e'
a 24 (vinte e quatro) meses, ":1.1vn
qyando li>laudo médico oonoluir pela
'
incapaoidade definitiva p')ra o s('rvi￾ço; .)1. ; .,
era aposentadoo funcionario " [J1.1P. "po"
24 (vinte e quatro) meses de licença'
para tr:'J.tamento de saúcl", for connide
rado inválido para o serviço.
b)
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
,
,
Art. 107 - 00 ,1roventos de :l1'osent8doria r'e mo:
I - Intograis, qu.ando o fu.nciomírio:
,
a) Contar com 35 (trina e cinco anos
de serviçose do sexo ffi8Dculino oul.
30 (trinta) anos se d o 8'~XO fernini-:
no, prestados à União, Estados e !.11)
niclpios sob o regime est').tutário;,
b) Se invalidar por acidente em servi￾ço, por mol~stia 1'rofission31 ou em
decorrência de tu.berclJlose Ativa, I
rÜien8ção mental, neoplasin rn:llL;na
e cegueira posterior <:10 inc;recso no
serviço pQblico, ou doenç8 c:r8ve e
jncuráve1 especificadq em lei.
11 - Proporciona is ao tempo de serviço, I.
qu.'1ndo:
a) O fllIlcionário contar com meno:~ de I
35 (trinta e cinco) Anos de, Gc'rv1ço
se do sexo masc,,]:i no ou 30 (!. ri n t-: i
anos de so sexo feminin0;
b) Computar tempo de serviçfJ :',nt" ri Q1"
ao ingre~8o no servi ';0 T'!~hJ i (~0, P'III
ativid."de vineulnda 30 n'.Ü'ne 'h
I'reviilências Social Urban;.
111 - A b:we para a fixaç:J'o ila '1pOG('ui;n.lc,ri'
,
sern.:
8.) 1/35 an0S, por 'mo de servi ':0 :"" ,]"
sexo I:lasculino e 1/1.0 n~J08, ~(' c1n
I
~exo fcminj~no, SP conIDut1d('G :'nr:J~~_
te tel'lpo d~ serviço n,ílJ] iê'0 !>fi ,."tlJ￾té,rio do. união, ESt;1dOG e i"l'lni:{ 'i1'",
j.
Art. 108
b) Aplicar-se-á a tabel"l a!w;(r; I ,1""(;<,.
I/?i, ge compntar temDO 139 8rYr'lrl'~0 I
. . ,
nrestado em qtividaden vinool~on ~0 ~
"
.
re~ime à,8 rrevidênc~iaD ::1oci,q] TTJ'b8.-,
nA..
O fllncionário que conkn' t"'ll{'o ,]p C'0rvl.
ço i{3'nal ou ~,~~tperior fix~r1o :18r'J ~:lrO~:0D
tadoria voluntária, será etD()'-;ani;:1dc' ,
-
"",
I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
C()ntinllar~o IJci n9 27/82 Fls: ~
;-; =~='";:::=::;==::;:: 7"~.':::==-_:: ===---:::',:::~~--:~===::;;:=::-::======:'-;:--::'. ::::::::::;-~-:-=::: ;;:::::::;;:
I - COf:1 vr>ncimentos do ClU'f,O 8Ti1 Cr",'is"'R0
Oll fungão gratific'l.da rc;~pe8tjv'~ '1,0 ["')
aposentar, desde que o o:<'0J'cír:l0 n,hr'-~.!:!.
ja sem interrupção, or' 05 (cin'-'0) anaf)
anteriores;
II- Com irienticas vantqgcns desde Q',",,)o
" d f
N: exerCl,C1.0 o cargo 011 un"RO e;rn';l I ' flC8, '
da, haja compreendido Ul1\per{Qrlo de .,.
10 (dez ) anos, consCelt ti>VOGOU não.
Art. 109 -
,
O pereontual para o calcu,lo da apof1ent:;,
doriR do funcionF.Írio ql1e vier '1 cornrlll'" I
:
tar tempo de seviço prp.stnÜo em ativida'
de vincllhda 011 Previdf;ncias SocÜÜ Ur='
bana, consta da tabela anexo I, (188 kl I
Lei.
.
A aDOf)8ntadoria dercndc de i.nspeçã"caédi.'
ca e 8Ó será decretadr> depois <1" veriI5
cad'1 '1 imnos'3ibilid"de dA rend'..ntllr;:;o
dc' fU;lcio~8:rio.'
Art. 111 - A apos8rJtqdoria é a;~to:r:8t5 c.? P :v'T'!] df-'-
cln.r:3d3. por :-1to, com 0ff?i tO~3 8. r~1.rt-! r
I
do dia s081J.inte àquele em 'J118 c- 'un'-'1.p￾nário 3teincir a id8de lin'. t;c.,.
Art. 110 -
em vi{jor na
, disrosições
data dA 8'.)~, '~,ub; 'jC'1";;(" ... - - ~ '
em contT2Yio.
Estf3 L0i entrfl
e revo:;8d~3S as
Erii f{cio (\8 Prefeitura
c'1ran8., '10S 28 de maio
iio Ttrurdc{"io
de 1982.
AS,) VOI.DHlIH MAI::>THOVIGZ
Prefeito Municipal
AS.) ilNl'CNIO'VUlRA FhHO
Diretor do DeptQ de j,dmj nistraç80
;
'. . Cop],a FJ.e..' 1

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