| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1983 |
| Date | 1983-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'.
I
_-:..!!.
i
,PROCESSO, . 'O::f/tS n ..,..........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA.
'
t3
ESTADO DO PARANA o PROJETO DE ..~'
...........
,I
i.!
I AUTORIA e:..t~~:..:~"
:~....
Sumula: Altera disposições da Lei 52J75, de
10/12/]5 r. CÓdigo Tributário do MunÍ'-
c{pio) e dá outrils prpvtdênctas.
A CAMARA Ml.(IIICIPI\L DE APUCARIWA, ESTADO DO. PA~
RAN7\. APROVOU E EU. PREFEITO, MUNlqPAL, SANC.!..
ONO A SEGUiNT~ .
L E I
Art. 19 - Os artigos 271e 272,da Lei n9 52/75, de lQJ12175 (Códi .
-
go Tributário dO Muni'ci'pio}, passam a vi'gorar com a seguinte redação;
. . . . .
"Art. 271 - A Contribuição de Melhoria. a ser arrecadada dos
proprietários de imóveis beneficiados por obras publioCils, terá como1;,mite
, .
,
.
total a despesa realizada".
"Art. 272 - Para efeito de coborançada Contribui,Ção de MalhE.
ria~ não se levará em conta a valorização imobiliãriil, decorrente da obra
o .
publica, tampouco se terá por limite individual correspondente ao acrêsci~
mo de valor que da obra possa. resultar para os imóveis".
. Art. 29 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, de modo,
a tornar exeq~ível a cobrança do tributo.
Art. 3Q - Ficam revogados os artigos 273 a 284 da Lei nQ 52/75 ,
de 10/12/75, e demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 31 de dezembro de 1983.
EdifÍ'cio da prefeitura do Município de Apuca- .
rana, aos 29 de dezembro de 1983.
A
'o
RUI~
Diretor do Dept9