| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1981 |
| Date | 1981-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVELÀ FIRMA INDUSTRIAL SERMAPLAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA. |
| native_id | 2440 |
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:E'ica o Executivo Municipal autoriz'ldo [\ dO'lr à
firm8. Industrial S~m.lAPLAN -IndLÍstria e CornércJio'
de Artefatos de Maderias Ltda, com sede neste Muni
cípio, a área de terras com 4.000,00 m2 (fluatro
mil metros <].uadrados), constituída pelo lote rJe
terras nQ A-6/3-1- Remanescente, resultante ela modificação dos lotes A-6/3-1 remanescente e 1.-6/3-
l/A, Loteamento Par<J.ue Industrial Zona Sul, 8ubdi
- . -, visao do Lote 13 da Gleba Tres :aocas, de8te MlUliC'l
pio, pertencente ao patrimônio pLÍblic o munie ipa]. -
O imóvel doado será destinado à constrllção de lJ,ma'
indLÍstria destinada ao fabrico de port8.8 '1 b'1ton-'
teso
llrt. jQ - 1'orá a donatárb, na forma da Lei nQ 18/70 11" 2:-'/
05/70, o pra7,0 de 6 (seis) meses para inicio1' '1 '
constrllção previflta para o imóvel e ? (dC'l~)"n""
,
, - . ~
I,ara conclul-la sob pena de revop;açao da d(:,,~:lO e
reversão 8.utomatica do bem doado ::\0 patrimônio !1lJ,-
nicipal.
",
, Art. 19 -
.
.
Art. 29 -
j,
CólÜa Fiél
jC8S.rlUx.Gec.
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~
---
:smvíU.LA: -
,,, ,." Autoriza a doaçao de imov01 '1
firma industrial 3EHJ;IAPLAN
IndLÍstria e Com6rcio de Artef'1-'
tos de MadeirFls ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PAHANÁ, APHOVOU E EU,
3ANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, .óS'l'AíJU DU
PHJ:;~'EITO lVIUNICIPAJJ,
'
L E I
Revogam-se as disposioões em
esta lei e~ vigor na data de
contrário, (!r)t:c'-tndo
sua pub1í.c,~,;,::;(').
Edifício dR Prefei turfl do 1';;unicíl'i o de Ap!::.
carana, ao!" 10 de .gosto [le 19,'1l.
.
AS ) VOLDIMIH r.1AIS'fP""lGi. . ,
~Prefeito Municipal
AS.) Al~TONIU VIEIltA FILHO
Diretor do De,-,tQ de ArJminis[;:r"'cuo