| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1979 |
| Date | 1979-04-19 |
| Ementa | ÈSTABELECE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E CIRCOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 2445 |
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SANCIONO A SEGUINTE
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 19 - A concessão de licença para instalação de parques'
de diversões e circos no Munic{pio de Apucarana,
não poderá ser efetuada pI'Oprazo superior a 30
(trinta) dias.
Parágrafo Único - Não poderá ser renovado o Alvará de Licença quando os parques de diversoes e circos já tenham permanecido no prazo acima.
Art. 22 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando I
a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao.
Edif{cio da
carana, aos
Prefeitura do Munic{pio de Ap~
19 de abril de 1979.
AS.) VOLDIMIR I~ISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS. ANTONIO VIEIRA .eILIlO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
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