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norma nº 6/1979

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1979
Date 1979-04-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDUSTRIAL CSN - CAFÉ SOLÚVEL NATURAL LTDA.
native_id2449

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"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
PROCESSO...~.J.1.lj.?.....
,g.............
L E__!__~~___Q§L79
====---------------
StlMULA:- A~toriza a doação de
firma industrial CSN
VEL NATUHAL LTDA.
imóvel à
- ClI}'.E: 301.11
A CÃ/.1AHAMUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCAHAUA, ES'l'ADO DO
PHE1<'EITO tlUNICIrAL I
,
L E I
Art. 2 2
Fica o Executivo M~cipal autorizado a ,doar à fir￾ma CSN - CAFE SOLI1VEL NATURAL LTDA., a area de ter
ras com 73.319,82 (setenta e três mil e trezentos7
e dezenove metros e oitenta e dois decímetros qua￾drados), constituída pela Lote b2 A-5-6 ("a" - ci!!;
co-seis), do Parque Industrial Zona-Sul, Subdivi-'
são do Lote n2 13 (treze), da Gleba Três Bocas,
perteacente ao Patrimônio PÚblico M~icipal.
, , ,.,
A area doada sera dest~nada a construçao de ~a
fábrica de café solúvel.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 6 (seis) meses, para I
dar início e 2 (dois) anos para concluir a obra '
prevista no artigo anterior, sob pena de revogação
da doação e reversão a~tomática do imóvel doado,
ao patrimônio m~icipal.
Art. lQ -
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Município de Apu
23 de abril de 1979. -
AS.) VOLDD.UR MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) AHTONIO VIEIHA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
jcss.aux..sec.
.

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