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norma nº 7/1979

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS - JUNTO À PREFEITURA.
native_id2450

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Câmara na--
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PROJETODE LEI.(Yl6.J.V..f...
AUTORIA.:.~.........
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Súmulal- Ioenta de multas as conatru.çõen'
executadas sem licença e 130r:\
aprovação do Projeto refl",cctivo,
que venhnm a 6ar regular1zadao
jurlto à Prefeitura.
Municipal
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ESTADO' DO
de
PAR
L E I .NR o
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FAÇO SADJill QUE A CA1!ARA MU.!ilCIPA1, DE AIU￾CARANA, ESTADO DO PARANÁ, ArROVOU E EU, -
lRO!JULGO A ~EGUllíTE
L E I
Art. 1>1 - 1!~cam isentas de multas prev:.t.stns na Lei nQ 82fTl, de
20/12/77, às oonstruções executadas sem licença e &'pro-.
vação do projeto reepectivo pela Frul'eitul1'.\ nuúcJ.",al,-
C~j08 proprietários providenciem a regularização até o
dia 31/12/1979.
Art. 2!! - A regularização das construçõea no período 1néJicado no
artigo anterior,. será aprovado pelo DcpartBúlento COt:Jpe￾tente da Pref31tura, obedecendo 00 Cr1tér103 adi~lte i~
dicadoe:-
I - quando a ed1.ficação pooeür lrea igual. ou inferior'
a 60,00 m2, o requerimento solicitando a rogul'il'ÍZ.2:
ção deverá eer instruído do croqui da construção a
Dor regularizada.
11 - quando a edil'lcaç~o ~oaau1r área eu~erior a 60,00
m2, a regularização .erá feita mediante lrojeto de
Levantwnento e regularização procedido por irofia-'
aional habi1itado.
Art. )0 - Hevogau.-aeaa disposições em contrário, entrando a pre￾sente 1ei erl Vigor na data de sua publicação.
A A
Gabinete da Prooidencia da C=ara !.1w,icipa1. de
Apu.carana, em 24 de abri1~e 1979.
/
.\ntoni~Cçarmo !tl.beiro
l'nESIDENTl::

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