| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | ISENTA DE MULTAS AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS SEM LICENÇA E SEM APROVAÇÃO DO PROJETO RESPECTIVO, QUE VENHAM A SER REGULARIZADAS - JUNTO À PREFEITURA. |
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Câmara na-- &ESSo jl0..'t)..... PROJETODE LEI.(Yl6.J.V..f... AUTORIA.:.~......... ..~.Wm.Q:?'...: S..... Súmulal- Ioenta de multas as conatru.çõen' executadas sem licença e 130r:\ aprovação do Projeto refl",cctivo, que venhnm a 6ar regular1zadao jurlto à Prefeitura. Municipal = ESTADO' DO de PAR L E I .NR o \ '> f\. . ~' \ " FAÇO SADJill QUE A CA1!ARA MU.!ilCIPA1, DE AIUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ArROVOU E EU, - lRO!JULGO A ~EGUllíTE L E I Art. 1>1 - 1!~cam isentas de multas prev:.t.stns na Lei nQ 82fTl, de 20/12/77, às oonstruções executadas sem licença e &'pro-. vação do projeto reepectivo pela Frul'eitul1'.\ nuúcJ.",al,- C~j08 proprietários providenciem a regularização até o dia 31/12/1979. Art. 2!! - A regularização das construçõea no período 1néJicado no artigo anterior,. será aprovado pelo DcpartBúlento COt:Jpetente da Pref31tura, obedecendo 00 Cr1tér103 adi~lte i~ dicadoe:- I - quando a ed1.ficação pooeür lrea igual. ou inferior' a 60,00 m2, o requerimento solicitando a rogul'il'ÍZ.2: ção deverá eer instruído do croqui da construção a Dor regularizada. 11 - quando a edil'lcaç~o ~oaau1r área eu~erior a 60,00 m2, a regularização .erá feita mediante lrojeto de Levantwnento e regularização procedido por irofia-' aional habi1itado. Art. )0 - Hevogau.-aeaa disposições em contrário, entrando a presente 1ei erl Vigor na data de sua publicação. A A Gabinete da Prooidencia da C=ara !.1w,icipa1. de Apu.carana, em 24 de abri1~e 1979. / .\ntoni~Cçarmo !tl.beiro l'nESIDENTl::