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norma nº 25/1981

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1981
Date 1981-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA, CONTRAIR FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2454

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
L E I NQ 025/81
====~=~========~====~==
S(jMULA:- Autoriza o Executivo )'!'u.oi"i"'ll 3-
rea lizar permuta, crmtrair f:inno
ciamento, e d~ ou.tras nrnvid~o-7
cias.
A CÃ!JARA ffiUNI0IPAL DE
PAl~NA, APROVOU E EU,
JANCIONO A SEGUINTE
Ai:UGAlÚ\NiI, ES'I',"DU lJu
I'H8J<'BI'l'ü r.mJiICIJAL, '
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a re'11i7.ar I
permuta de um trator escavo carregador marca CASr;,
modelo W-20, de fabricação nacional, ano 1975, em
estado precário, pertencente ao patrimônio ptÍblico
Municipal, por wn trator escavo carregador, neva .
ou semi-novo, com capacidade e caracteristicas va￾riáveis e/ou Similar à permuta~
Aft. 2Q -
°
valor atribuido ao trator pertencente ao )ati'imô
nio público municipal foi de Cr$ 1.500.000,00 (,,['1.-
milhão e quinhentos mil cruzeiros), conforr'!8pré-'
vio laudo de ava] iação reali zado por por1 tus eHl r!"
A.
d
'. canJca e maqu loas.
/ flrt;. 1Q - a transação a que se refere o ar1o. I" lIe'!!;" lrd
baseia-se na legislação em vir:,or.
Art. 4Q - ParR cobrir a diferença a ser pa8'él r 1n P")"Y'l1t,!.
bem como, as despesas legais acessóriH", r~feT'("1t8
ao saldo da oper'1c;ão, fica oE.'x:ecutiv'. T':uo:i"il"!l
autoL:.zado a c ootra tal' financi'1!1lento com finf\nc i '1-
dora nucional, conforme Resoluc::J:on
Q
45 do !"',rlCO .
Central do Brasil, ou com a pró:prj a êmpres" fornc'-
cedora do equipamento, cuja proposta c]evrorrí 0:".1.'1-'
tal' o valor do finf\nciamento das pr()stanõe'~
"
in￾clusive, o prazo máximo de parcelas fi s'.Tfe1l1 f."t.;,,'1.
.
§. 1" - Fica o Executivo Municipal, ainda, autor,Ü:"IrJo a
alienar fiduciariamente em garantia, n fin,10cÜ!dora
,
o bem adquirido, nR forma do art. 66 de! 1,oi }\,,,,,:,1
nQ 4.728/65, e Decreto Lei nQ 911/69.
PRra financiamento direto com '1 C'IJ1prrcr','1, f(n')y;,~p,io￾ra, o Exec!Jtivo !'1unicipal lltilizaI'á r"CUTFJOS prrí-.
prios.
,
,
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. ,
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Continuação Lei nQ 025LSl FIs. -? -___
=;:::;:::=====-- == ==:::============ ===-========= :::::= ==::::
=
::::=::::=-' =~=-:::
,\rt. 5<) - As propostas das empresas fornecedoras d0 equipn-'
mento, 8Dreserltadas por esc ri to, cO'Jfo1'mp SPC'''',
será r'3.1'a opção da permuta que mais convier COJ' (.
int,resse rtÍblico, escolhido pe 10 PIem; rio d 8~",e
Legislati vo, o qual aprese1tará a empresa vencedo ra:
I - DIliIARO S/A - Apresentado um escavo c',rre.';8uor,
marca CASE, modelo W-20, ano 1981, novo, de fa
bricação nacional, no valor de Cr~~6.'705.4'74,OÕ
(seis milhões, setecentos e cinco mil, quatro￾centos e setenta e quatro cruzeiros).
11 - J)DiU\HO S/A - Apresrlmtando um trator el,C8', C'H'
regador, marca CASE, modelo W-20, ano 1l)'?0, u;;;\
do, no valor de C~ 4.000.000,00 (quatro milhõo;'
de cruzeiros).
111 - NODAR! S/A - Comercial e Industric.J - JIDresen- .
tando um trator escavo carregador, il18.rCa l;'iat￾Allis, modelo 1900-B, ano 19b1-, nov0, de f::brj
cação nacional, no valor de Cr$ '7.000.000,00 -;
(sete milhões de cruzeiros'.
IV - PARANA E:./UIPA1"ENTOS S/A - Arresentando l1ffi tra￾tor escavo carregador, fi:' r;artepillar, mode
10930, ano 19S1, novo no vaJor (1" rr;~'",,-:-
'7.990.000,00 (sete milhões, novecent0'1 0 novc'n
ta mil cruz8ros).
.
Único - Fica, ainda, o Executivo Ml.ul:Ícil1u1 :1utori￾zado a realizar a aquisição de equipclJ)lento :1prov'l￾do, independentemente de lici t'lção, por é:0 t1''1L:\1'-
se ele empresa representante exc 11.\8i vn d 08 eq ,ÜP:1-'
mentos na reeião.
A t{tu.lo de garantia para a coberturn Cio ç'"'l're'JtÜlO
fica o Executivo Municipal autorizado a ouLoro;ar :',
financiadora rrocllração qlle receba, uin)I;'1C!,('>n Le, l
conta das cotas do ICM, q que tem direito o Lunir~ (-
pio de Apucarana, os valores corresponclc11 Les oe' -
parcelas do financiamento.
tJnico - Se a conta de participnção do I G L:. '1 liIj,'
f t
. -
se re.'ere es e artigo, tiver Rua dencmi.n:lç':'o rIlodi￾ficad".l ou for substituida por outro imrosLo Oll 110-
va fonte d~ arrecadação, substi tuirão '1 r;npu'.tin '
mencionada neste artigo, S0m que tfl.. v~nh:1 :1 sr>
constitl.lÍr novaçso do contrato (1'<e contiTlljC:l~:i int')
,
,." -
gro em todas as suas clau8ulas e condiçrBs, ~tr
seu total cumprimento.
\rt. 6Q -
,
Par'lgrafo
,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Art. 72 - Para a cobertura dos encargos assW1lidos !1E!st;a lei,
fica o Executivo r,lunicipal autorizado a:
I - Abrir no corrente exer~ício, crédito a,Ji~ionu.l
suplementar :para suprimentos de c1ota,:,õen insu￾ficientes do orçamento em vigor.
11 - Consignar, nos orçamentos dos exercícios vin-'
douros, as importâncias necessnrifls ao (,Pé' '~H￾te das parcelas ne~es vcncíveis.
PClrr1G'rnfo Único - Os recursos para a co) ,.tl!ra do credito d",
que trata o Inciso I deste artie;o, selCto d'ldo" 1\'\'
conformidade do §. 12 do art. 4:', d:::J lei [c,leral
'
n2 4.320 de 17/03/64.
i\rt. 82 - "'sta Lei entrar';: em vie>;or na data de Slm 1mb) Lca-'
ção, valendo a proposta com n r,'d8ção cotlC'tn.nto dI)
ítem IV (quarto), do art. 52 desta l"i, revorno ",
as disposições em contrário.
.
Edif{cio da Prefeitura do Município
cara na, aos 20 de ago~tc do 1'191.
d
p Apu
.-
AS.) VOLDIMIR
Prefeito
I,IAL3THüVIC2;
MLlni~ir8,l
,
Ao.) AH'l'()]Hü VIEnU, PILHO
Diretor do Dept2 de Adm' n.iGtr:H~'1n
.
.
,
Cc)'nis 11'iél
jC8~~.8.Ux.!Jec.

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