| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1979 |
| Date | 1979-06-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 2º NO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 06/75, DE 02/04/75. |
| native_id | 2456 |
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L E I N9 !~LI~ ==============-----
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
S!1MULA:- Acrescenta o §. 29 no Art. 4Q e'
Parágrafo Único no Art. 52 da ~
MQnicipa1 nQ 06/75, de 02/04/75.
PROCESSO 'O'.3.5......
pROJETODELE,.o.3~tf..9.
"UTORIA...ru.~.~91
A CÂMARAMUNICIPAL DE AHJCAHAdA, ESTADO DU
PARANA, APROVOU E EU, PIUFEITO !\1U1UlJ.l1'AL,
SANCIONO A SEGUINTE
...................................
'...::.......... L E I
Art. 12 - O Parágrafo Único passaraá a §. 1Q e ficam acrescEg
tados O §. 2Q no Art. 4Q e Parágrafo Único no Art.
52 da Lei MQnicipa1 n2 06/75, de 02/04/75:
"Art. 22 - Quando hOllver dllplicidade de nomemclatll
ra fica dispensada a exigência contid;i'
neste artigo.
Art. 52 ...
Parágrafo Único Quando se tratar de nomes de
pessoas que já residiram no I.IQni
, , -
c~pio de Apllcarana, devera ser I
anexado ao Projeto de Lei o competente Atestado de Óbito".
as disposições em contrário, entrando I
Lei, em vigor na data de Slla Pllblicaçuo.
Art. 22 - Revogam-se
a presente
Edif{cio da Prefeitllra do MQnicípio de Ap~
carana, aos 07 de jQnho de 1~79.
AS.) VOLD~ilR t~I3fROVICZ
Prefeito MQnicipal
li::>.) ANTONIO VIElHA .I!'';'llIO
Diretor do Dept2.de Administração
Cópia Fiél
jcss.au.x.sec.