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norma nº 12/1979

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1979
Date 1979-06-13
EmentaACRESECENTA O ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 09/72, DE 03/05/1972.
native_id2459

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARAN,4
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ROJETODE LEI~.s .1.;]:
~ I
SIDlillLA:- Acresecenta O Art. 4Q na Lei Mu￾nicipal nQ 09/72, de 03/05/1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANA , APROVOU E EU ,
SANCIONO A SEGUINTE
AI~CAI~NA , ESTADu DU
PREFEITO filUinCIrAL,
'
L E I
Art. lQ - Fica acrescentado o Art. 4Q na Lei Municipal nQ
09/72, de 03/05/72, com a seguinte redação:
"Art. 4Q - Para a prorrogação do prazo de que tra- ,
ta o Art. 2Q, devera ser anexado ao Pr~
jeto ; de Lei respectivo, um requerimen￾to onde conste as exigências do {tens t
I, 11 e 111, do Art. lQ desta Lei".
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apg
carana, aos 13 de junho de 1979.
AS.) VOLDIMIll MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do DeptQ de Administração
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.

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