| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1979 |
| Date | 1979-06-26 |
| Ementa | PROIBE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO PRAZO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2462 |
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J.
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PREFEITURA D~.T~D~~~C!~~~N...DE APUCARANAI PROJETO DE . ._. .i3.
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAIUNA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PHEFEITO MUNICIPAL, I
SANCIONO A SEGUIN'rE
L E I
Art. 12-
I
Fica terminantemente proibido a alteração de denominação de vias e logrado~ros públicos no M~nic{-'
pio de Ap~carana, q~e já tenham denominação há
mais de 5 (cincd) anos.
Revogam-se as disposições em contrár'io, entrando
a presente Lei em vigor na data de s~a p~blicação.
Art. 22 -
.
Edif{cio da Prefeit~a do M~ic{pio de Ap~
carana, aos 26 de j~o de 1979. -
AS.) V01DIMIR l'IIAI3TROVICZ
Prefeito M~icipal
AS.) ANTONIO VIEIIU FILHO
Diretor do DeptQ de Administração
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.