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norma nº 18/1979

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1979
Date 1979-06-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SENHOR AGOSTINHO BELARMINO GUILHERME, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS REALIZADOS EM BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO i5ÀRANÁ
S1JJ\1ULA: - Alltoriza O Execu ti vo MunicipaL a
doar imóvel ao Senhor AGOJl'.dldlJ'
BELARJ\UNO GUILillilll,ili, a títu]o do
indenização pelas benfei tori ar, e
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me1horamenws realiz ,dos em b',m'
PROCESSO O.:o...J... do patrimônio ptÍb dc o lIlLlrÜcipa 1.
PROJETO DE LEIJ1"~t?{~'(A CÀ]/iAllA 1lUNICn:A.L DE AlUC1,<ÜiliA, ,e;;jTiIiJO ~(J
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~~:.I~:==::::..::::tAlIGIOi,ú
A SEGUINTE
L I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal alltorizado a doar ao
Senhor AGOS'rINHO BELARi\11HO GUIL1ililu..E, os IDmóvci.r3
representados pelas datas nQs. 13 (treze), e 14
(catorze), da <1lladra4 (<1Ltatro), Jardim ',;onções,
desta cidade, pertencente ao patrimônio pI1blicC' "li!
nicipa1, a tí tlllo de indenização por lJenfpitorLw-;-
e rneliloramentos realizados no lote 2-A, I"'lzenda
~
,
Santo Angelo - Fazenda Gaucha, ocupado pelo-' cJon:,!,'l
rio, por 17 anos, com consentimonto túcito da !J1\.Jl,1
cipalidade, área esna objeto de posterior (!(!'lr.'::;u
-;-
ao Sindicato dos Condlltores ALttônoillos de Veícij1o~"
HOdoviários de Apllcarana.
Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em contrário, cil-Lr:lJidr)
de sua pUb1icaç50.
Edifício da
carana, aos
Prefeitllra do rliLJnicípiu
27 de jLtnho de 19'{').
A) I~.~
AS.) VO.LDIldIH
Prefeito
Ú!AIS'fROVICZ
Mllnicipal
AJ.) ANTONIO
Diretor
VIEIHA FILHO
do DeptQ de Administra(;ão
Cópia Fiél
jcss..aux.sE~C.

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