| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1979 |
| Date | 1979-07-02 |
| Ementa | REVOGA O ÍTEM I DO ART. 4º E OS ÍTENS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 058/78, DE 11/12/78. |
| native_id | 2467 |
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Câmara
"
Municipal
ESTADO DO
de Apucarana
L E
PARANA .
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PROCESSO..O.2,b Jg
PROJETO DE LEI{).2L3.j1......
019/791 AUTORIA...~.........
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I
SÚIDula:- Revoga o [tem I do Art. 4Q e os
[tens I e 11 do Art. 58, da Lei
Municipal n8 058/78, de 11/12/78.
FAÇO SABER QUE A CKMARA MUNICIJ'A.L DE AIU
CARANA, ESTADO DO PARAN'<, AProvou E EU ,
PROMULGO A SEGUINTE
L E I
Art. 18 - Fica revogado o [tem I do Art. 48 e oe itens I e 11'
do Art. 58, da Lei Municipal na 058/78, de 11/12/78.
Art. 29 -
,
- Revogam-se as diaposiçoes em contrario, entrando
pres~nte lei em vigor na data de sua publicação.
a
A A Gabinete da Presidencia da Camara ~unic1
pal de Apucarana, a08 02 de julho de 1979.
-~~'
Antonio t0/'lÍ'rmo Hibfliro
Phi.:.JIJ.iEI:1:E.-