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norma nº 30/1981

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1981
Date 1981-09-09
EmentaESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS DE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Sl1l\1ULA:- EstAbelece, a tItulo proc,{rio
normas eSIJ8Ciais para a .'1provr~,-'
ção de pro'jetoG dp. dr'sllr'rnbrn-.wn￾tos e de modific3ç'õec de tnr~'cIV\'
da zona urbana do r:llJnic {pio d" '
Apucarana.
A CÂi.L,HA iÚUNICIPAL Di
PARAdÃ, APHOVOU E EU,
SAlWIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 1 (11m)
ano, contados da publicação desta lei, alltori z'Cldo '
a aprovar pro jetos de desmembramentos (' de m(](1ifi￾cações de imóveis urbanos, com isenção das exigên￾cias est'lbelecidas pela Lei de Zonearaento Urbano '
do Munic{pio, observados, todavia, um dos seGuin-'
tes critérios: -
,
.
I - li parte int8ressada deverá provar, por intp.T1n'(
dio de documento hábil, a critério da I'rHfai t;:;-
n'l, ter adqlÜrido o imóvel em époc'1 nnt'crior ;;-
df1ta da vigênciada Lei de Zone8..ínento ~Tt';J)li!!1
(20/12/1977) ;
,
..
Ir - Fxistir
druflente
DO imóvel mais de uma edific~,;;;:(' (lovi￾regulr:\rizada perante a Prp:fei tI) '-a;
111 - A parte interess'Jda deve provar, por jntormr(-'
dia de documento 11:1bil, a critério rh T'rof-'í :.n
,
-
ra, ter ,"dqui rido o terreno em epaca "nte ri ('r'
. . A .
d 1
.
a vlgencla esta el;
f
Art. 39 - Est~
IV - Estar o imposto rredial OIJ terri 1,01'1',] I1rklrtO'
sendo lanç'ado a mais de .3 (três) anos Cf)n~-'ncq￾ti vos, sobre o desmembrl'lIDento, inrle:ren,j COI;"""Hl
te de eRt~r, fi edifica'~o ou edificnç50srO~I~
larizadns perante a Prefeitura.
.
O Prefeito !;Junicipal poderá baixar outras noralrlU '
reglÜament8res 'lue julgar necess-1rias pf11'n o CU!n-'
priruento de1\ta lei.
Art. 29 -
çao,
lei entr8.rQ elI! vigor na dR ta de f)I!R !"Llbl 'lcn-'
revog.'ld[l[1 'õ\S disposiqões em contI"lri o.
"'_ __.L- ~
__
".
Edif{cio do Prefeitura do r,1Iwic{pio dI' !\"l.
carana, aos 09 de setembro de 1981.
AS.) VULDIMIR hillISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) AHTONIO
Diretor
VIElHA ]'ILHü
do Dept Q
de Administra,?i1o
. ,
I
.
..
,
:
C
'. 1..'" '
01'18 ~ 19 1,
jCGs.aux.sec.

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