br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 20/1979

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1979
Date 1979-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR PARTE DO I.C.M., PARA FINS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO E CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS.
native_id2469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
.......................................
S 1J!ilULA : - Autoriza o Executivo [\;unicip" I
"
vincular parte do I.U.M. junte '
ao I.N.P.8., para .fins ,de r~~u\~r'--
lamento de débi tos em a tra:3o e'
contribuiç5es vinccrnlas.
A CAliJAHA l\lUNICIl'AlJ DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
AFUCAIliUA, E:J'l'AJJu lJU
.PlLE.l!'EI'l'(j ÚiUiHCI1'A i", '
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo r.1un:icipal autorizado a vinclllal' P'!:
te da 'luota do I.C.m. (Imposto Sobre Circulaçi10 de
Mercadorias), a 'lue tem direi to o Munic{pio dé; ApL!
cara na, junto ao Instituto Nacional de I'r'cvidênci;
Social - INPS, para li'luidação mensal e com;ecuti￾va da d{vida de parcelamento e veacendas (I.N.I).~;.
e 'luota de Previdência).
l'an1r;rafo Único - "' vincLÜação da 'llLota do I.C.Ii!. não pollcJ'~;
execder à importância de Cr$ 200.000,00 (uuzent'm '
mil crlLzeiros) mensais e ocorrerá na sccun'lo. quin￾zena de cada mês, pagável entre os dias 10 e 1') do
per{odo mensal seguinte.
Al't. ~~2 - Os orçamentos anuais do I,1unic{pio cO[J~eáío dU!;'\'",ií"
orçamentária no mont~lll e necessário IJ'lra li cu)wr!;u
1'0. total do débi to da Prefeitura para c um () 1, li .1;-'-
S., na forma de Acodo de I'arcelam\mto cclc,IH"\d,.
em 06/03/79, entre a PrefeitlLra e o I.H.l'.éj., li('!!!'
como, dotação suficiente para as contribl1íçcJC:; Tj;
cendas (INPS e QlLota de I'revidência).
IJaréÍcrafo Único - Na hipótese de inexistencia de dotaçuo ou'
insQfiência de recursos orçamentários, fica o. j'J'(J￾fei tura autorizada a abrir cré,li to sup.LclIlon (:, r 011'
especial.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubhca--' ~ -,
çao, revog.'ldas as disposiçocs em contrario.
AS.)
.
Cópia. Fiél
jcsu.aux.sex.
Edifício da Prefeitura do I;lunicípio de Ap~'
carana, aos 02 de jlLlho de 1979.
V0LUll~Ih Ml,ISTROVIC~
PreJeito Municipal
AHTONIO VIElhA FILHO_
Diretor do DeptQ de Administraçüo

open original →