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norma nº 125/2003

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _125/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o Lote A-D/REM, subdivisão do lote AD,
com área de 100.712,96 m², situado na Gleba Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas,
perímetro urbano desta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um
marco em comum com o lote A-A e o lote A-D/3, seguiu-se confrontando com o lote A-A
no rumo SE 26° 40’14” NW com 99,87 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com o Lote A-C no rumo SE 74°23’58” NW com 294,08 metros, até outro
marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-D/2 no rumo NE 15°36’02” SW
com 284,76 m², até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o eixo da Rua
Denhei Kanashiro nos seguintes rumos e distâncias: NW 46°30’50” SE com 124,36 metros
e NW 60°13’37” SE com 157,15 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com o lote A-D/3 nos seguintes rumos e distâncias: SW 15° 36’02” NE com
30,41 metros, NW 74° 23’58” SE com 2,00 metros, SW 15° 36’02” NE com 143,74 metros,
NW 74° 23’58” SE com 10,00 metros, SW 15° 36’02” NE com 86,26, NW 74° 23’58”SE
com 76,26 metros, SW 15° 36’02” NE com 45,84 metros, NW 81° 10’33” SE com 10,80
metros, até outro marco, onde teve início esta descrição”, de propriedade deste Município,
conforme Matrícula 24.972, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis – 1° Ofício desta
Comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de
moradias.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias
do mês de outubro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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