| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _125/03 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o Lote A-D/REM, subdivisão do lote AD, com área de 100.712,96 m², situado na Gleba Fazenda Santo Ângelo, Gleba Três Bocas, perímetro urbano desta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco em comum com o lote A-A e o lote A-D/3, seguiu-se confrontando com o lote A-A no rumo SE 26° 40’14” NW com 99,87 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote A-C no rumo SE 74°23’58” NW com 294,08 metros, até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-D/2 no rumo NE 15°36’02” SW com 284,76 m², até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o eixo da Rua Denhei Kanashiro nos seguintes rumos e distâncias: NW 46°30’50” SE com 124,36 metros e NW 60°13’37” SE com 157,15 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-D/3 nos seguintes rumos e distâncias: SW 15° 36’02” NE com 30,41 metros, NW 74° 23’58” SE com 2,00 metros, SW 15° 36’02” NE com 143,74 metros, NW 74° 23’58” SE com 10,00 metros, SW 15° 36’02” NE com 86,26, NW 74° 23’58”SE com 76,26 metros, SW 15° 36’02” NE com 45,84 metros, NW 81° 10’33” SE com 10,80 metros, até outro marco, onde teve início esta descrição”, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 24.972, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis – 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de moradias. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de outubro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL