| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 19/79 DE 02 DE JULHO DE 1979 E REVIGORA O INCISO I DO ART. 4º E OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI Nº 58/78, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. |
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AUTORIA..fJ2.~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
S(11.1ULA:- Revoga a Lei nQ 19/('] de li:) d"
,
julho de 1979 e revigora () in" jso I do art. 4Q e os inoisos 1
.
e 11 do art. 5Q da Lei nQ 53/T'"
de 11 de dezembro de 19713.
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A CÂM1ÜiA 1\IUHICIPA1 DE
PAliAH1í., APHOVOU E .E:U,
0AHCIOHO A SEGUINTE
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Plilir'.óI1'U JiJUHICI.b. G, .
L E I
Art. lQ - Fica revogada a Lei nQ 19/79, de 02 de jUlllO de
1979 e revigorados o inciso I do art. 4Q e os inci
sos I e 11 do art. 5Q da Lei MunicLpn1 nQ 53/W de;-
11 de dezembro de 1978.
çao,
Lei entrará em vigor na data de SIUl publica-'
revogadas as disposições em contr,lrio.
Art. 2Q - Esta
-
Edifício da Prefeitura do j'llunicípio ele AI''::'.
carana, aos 09 de agosto de 1979.
AS.) VüLDDIlIR MAISTRUVICZ
Prefeito Municipal
AS.) Ahl'OHIO VIELA n.LIIO
Diretor do DeptQ de Administração
Cópia Fiél
;jCG8.~'11.-L'{.sec.