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norma nº 24/1979

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1979
Date 1979-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAJ .
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ESTADO DO PARANA !
PROJETO DE ujjjf../.1 J.
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SrtMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel ao Instituto Brasi-'
leiro do Café - IBC, para o fim'
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCAlli\UA, ESTADO DO '
PllliFEITO MUNICIPAL '
,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo ~bnicipal autorizado a doar ao
Instituto Brasileiro do Café - IBC, a área de ter￾ras com 2.457,60 m2 (dois mil e quatrocentos e cin , -
quenta e sete metros e sessenta dec1metros quadra￾dos), constitu{da pelo lote nQ 36/4-84/F/4, subdi￾visão dos Lotes nQs 36 e 84/F, Gleba Patrimônio
Apucarana, pertencente ao patrimônio municipal.
Parágrafo Único - A área doada será destinada à construção
de um anfiteatro e da sede de agrônomos do IBa.
Art. 22 - Na conformidade da Lei nQ 09/72 de 03.05.72, terá'
a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar
a obra prevista e 2 (dois) anos para conclu{-la, ,
sob pena de revogação da doação e reversão automá￾tica do imóvel doado ao patrimônio municipal.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da
carana, aos
Prefeitura do Munic{pio de Ap~
27 de agosto de 1979.
AS.) VOLDIMIR MAISTIIDVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
jcss.a~'mec.

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