| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1979 |
| Date | 1979-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.
!
~..
-::J:ii'~"--
J
'
1'''-'()\.;1::8'' ~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAJ .
"~ n
'OO"_O~'jVQ.
ESTADO DO PARANA !
PROJETO DE ujjjf../.1 J.
~__~__~__~~___Q~iL7~
------------------- ,.....................
SrtMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel ao Instituto Brasi-'
leiro do Café - IBC, para o fim'
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCAlli\UA, ESTADO DO '
PllliFEITO MUNICIPAL '
,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo ~bnicipal autorizado a doar ao
Instituto Brasileiro do Café - IBC, a área de terras com 2.457,60 m2 (dois mil e quatrocentos e cin , -
quenta e sete metros e sessenta dec1metros quadrados), constitu{da pelo lote nQ 36/4-84/F/4, subdivisão dos Lotes nQs 36 e 84/F, Gleba Patrimônio
Apucarana, pertencente ao patrimônio municipal.
Parágrafo Único - A área doada será destinada à construção
de um anfiteatro e da sede de agrônomos do IBa.
Art. 22 - Na conformidade da Lei nQ 09/72 de 03.05.72, terá'
a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar
a obra prevista e 2 (dois) anos para conclu{-la, ,
sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel doado ao patrimônio municipal.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da
carana, aos
Prefeitura do Munic{pio de Ap~
27 de agosto de 1979.
AS.) VOLDIMIR MAISTIIDVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
jcss.a~'mec.