| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1979 |
| Date | 1979-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS, INCORPORAÇÃO A OUTRA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO AO SERVIÇCO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANA
~__~__!__~~___Q~2LI9
--------------------
---
smroLA:- Dispõe sobre a permuta de imóveis,
. - ,
~ncorporaçao a outra area do patrimônio municipal, para posterior doação ao Serviço Social do '
Comércio - SESC, e estabelece pro
vidência$ correlatas. -
PROCESSO O.Q \~......
PROJETODE LE,..Q'P\\.d~.
AUTORIA..... ................
A
A CArIIÂHA MUNICH'AL DE
p llANA, APHOVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARAHA , Ed'1'AD0 Du
PREFEITO 1WNIJIIAL '
,
L E I
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar,'
sem torna de preço, a data ,de terras, n2 8 da ~ua-'
dra nQ 24 da planta da sede, com a area de 450,00'
m2, contendo um prédio comercial em alvenaria, com
2 pavimentos e área construída de 437,40 m2, per-'
tencente ao patrimônio p~blico municipal, pela qua
dra nQ 1 ( um) da Vila Vera Cruz, com a área de '7
6.668,69 m2 Qseis mil e seiscentos e sessenta e '
oito metros e sesenta e nove decímetros qLv1,lr:ldos O
sem benfeitorias, de propriedade particular.
Art. 22 - Após a fo=alização da pe=uta autorizada por esta
Lei, a quadra nQ 1, supra, transferida ao patrimônio público municipal, será incorporada ao lote de
terras nQ 36/84-Ji' - Remanescente, C 0,"1a área dc I
2.278,27 m2 (dois mil, duzentos e setenta e oito'
metros e vinte e sete decímetros quadrados), igual
mente pertencente ao patrimônio do Município, per:
fazendo a área total de 8.946,96 mZ (oito mil, novecentos e ~uarenta e seis metros e noventa e seis
decímetros quadrados), que será doada ao Serviço
Social do Comércio - SESC - Conselilo,Regional do
paraná.
Farágrafo Único - A área doada será destinada à construção I
do Centro de Atividades do SESC em Apucarana.
Art. 3Q - Na confo=idade da Lei nQ 09/72, de 03/05/72, terá
o donatário o prazo de 6 (seis) meses para iniciar
a obra prevista e 2 (dois) anos para concluí-Ia, I
sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel 'doado ao patrimônio municipal.
., ,.",
." ~&i, '.-.,."",... ,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
Parágrafo Único - Também sob pena de revogação e reversão
automática do imóvel doado, devorá o Serviço Social do Comércio - SESC ~
Conselho llliGIONAL DO PAli!
NA, aprGsentar os projetos da obra à câmara Munici
paI de Apuoarana, no prazo de 6 (seis) meses, a 7
contar da publicação desta lei.
Art. 4Q - Fica revogada a Lei nQ 27/77 de 08 de julho de .
1977, ~ue autorizou a doação, ao SESC, da data nQ'
5 da ~uadra nQ 47-B, Lote n2 144-A e daLa nQ 7
(sete) do Lote n2 137, para a mesma finalidade.
!
Art. 52 - Revogam-se as disposições em;oontrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cioda Prefeitura do Munic{pio de Ap~
carana, aos 27 de agosto de 1979.
.
I
AS.) VOLDlJiIIH MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIElRA J!'ILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.
,