| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1981 |
| Date | 1981-09-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº22/81, DE 10/08/81, QUE CONCEDE PRAZO ESPECIAL AS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. |
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~===~===~===~~===~J1L~~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
STJj~IULA:- Altera disposiçoes da Lei" v :2':'/
81, de 10/,)8/81, que com:,'"'' :r'l
zo eSl)E'cial H.S indl~F,t.rir\f~ r!:r~{fl.=
CéW, parn reé01himento elo Im:'ol3-
to Sobre Serviços.
A CÂIiIARA MUNICIPAL DE
PARANA, APHOVOU E EU,
:3A!!CIONO A SEGUINTE
AI'UCAltAN A, K,'l'Al.iO DO
PI&:.b'EITü l\1UNIl:Il'AL, '
L E I
" Art. 1Q - Ficam acrescidos os § 2Q e 3Q ao artigo 19 da Lei'
nQ 022/81 de 10/08/81, passando o gF'1l Far,3/:;r8i'o " ,
Único a vigorar como §. 1Q, com a seGuinte redf!ção:
"Art. 1Q . . .
§. 1Q Os Impostos devidos sobre os serviço2
prest'dos após o dia 1
Q de julho de 19B1,
deverão s'?r recolhidos normnlmente na for
ma e nrCJzo estabelecido rcalc,o;L31ação cm
vigor.
l
§. 2Q OS contrib'Üntes QllC compI'0v':dr1J'1"nl;et"nham recolhido o Imposto 80br" R Clr0.'11'1,-'
~ão d~ T,10Y'Cf3J~oria8 - I Gi'11, rcl!1i;~ivr,:; '1(Y~'
s0rviços I'rostadosno rer{odo rlc 1
(\ /1(,>
:::.
mÜro a 30 de jlwho de 10,81, fi"",., l~r>n!:::.
dos 00 p':lcamento do Im:,opt0 'nb}'"'0 c'r;rvi_ t
ÇOB, Incidentessobre o meBilie: p"r:Cro,lo.
§. '1 Q No JÜrót"se de ocorrer dc'voluc':'\orll C'OTl1-'
penr::a,.ão, p()lo Eotaiio, do Im}'osLo :.'001'0
'
Circula~80 de MOTcRdoriao - Iefl1, 03 "on-'
tri bui n [.rs deverilo nrocpd DI' o J'E~o,,1h imrnto no ~,Tunic{T.Jio do Inmosto Sobr"!' :')r)r'rl"~S
do por{orlo c;rrespond~nte". '
,',ri;. 29 - nevogam-se as disposições em contrário, Pl'l !TU1d o
est'1 lei em vigor na ,data de Slla publicRqno.
Edifício da Prefeitura do 'Município
carana, aos 23 de setembro de 1981.
,.
r.s.) VúLDIlHH I,lAIJ'rROVICZ
Prefoito Municipal
AS.) i.iITúNIO
Di. retor
VIEIltA }'ItHO
do DeptO de Administ:rlC::;:o