| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SENHOR JACINTO MARQUES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIM^MONI PÚBLICO. |
| native_id | 2476 |
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L E I NQ Q26LI~ ==============-==--- PROCESSO..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA AUTORIA..= ~ ....................................... S~IDLA:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Senhor JACINTO I MARQUES, a título de indenização - , pela desocupaçao de area pertencente ao patrimônio público. , A CÂfllARAMUNICIPAL DE A.PUCAlu\1iA, ESTADU DO PARANA, APROVOUE EU, PREF.i;;ITO !\TUNICIPAL,I SMiCIONO A SEGUINTE L I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doara ao I Senhor JACINTO MAR~UES, o imóvel pertencente ao pa trimônio público municipal, constituído pela data7 de terras nQ 4 (quatro) da quadra nQ 61 (sessenta' e um), do Jardim Ponta Grossa, a título de indeni- - -, zaçao pela desocupaçao da area igualmente perten-' cente ao patrimônio do Município, que se enconLrava na posse do donatário, há mais de 30 (trfunta) , anos, e que foi doada à Companhia de' Habitação do Param - COHAPAR, para construçã~ do Nl~"l cQ.Jla.. Fraternidade, __ com recursos do Programa de Finilllcia _ . _ _," , ~ ,__.~ n ___"___'_'_"___'_~"" mento ae"Lõtes Ufõanizados. . Art. 2Q - RevOgam-se as disposições eJllH~;;trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do !\~icípio de Apu carana, aos 30 de agosto de 1979. - , AS.) VOLDI!ilIR J'iLAIS1'ROVICZ Prefeito Municipal AS.) ANTONIO VI EIRA FILHO Diretor do Dept2 de Administração Cópia Fiél j.css.au.x.sec.