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norma nº 26/1979

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1979
Date 1979-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SENHOR JACINTO MARQUES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIM^MONI PÚBLICO.
native_id2476

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L E I NQ Q26LI~
==============-==---
PROCESSO.....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
AUTORIA..= ~
.......................................
S~IDLA:- Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel ao Senhor JACINTO I
MARQUES, a título de indenização
-
,
pela desocupaçao de area perten￾cente ao patrimônio público.
, A CÂfllARAMUNICIPAL DE A.PUCAlu\1iA, ESTADU DO
PARANA, APROVOUE EU, PREF.i;;ITO !\TUNICIPAL,I
SMiCIONO A SEGUINTE
L I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doara ao I
Senhor JACINTO MAR~UES, o imóvel pertencente ao pa
trimônio público municipal, constituído pela data7
de terras nQ 4 (quatro) da quadra nQ 61 (sessenta'
e um), do Jardim Ponta Grossa, a título de indeni-
- -, zaçao pela desocupaçao da area igualmente perten-'
cente ao patrimônio do Município, que se enconLra￾va na posse do donatário, há mais de 30 (trfunta) ,
anos, e que foi doada à Companhia de' Habitação do
Param - COHAPAR, para construçã~ do Nl~"l cQ.Jla..
Fraternidade, __ com recursos do Programa de Finilllcia _
.
_
_,"
, ~ ,__.~
n ___"___'_'_"___'_~""
mento ae"Lõtes Ufõanizados.
.
Art. 2Q - RevOgam-se as disposições eJllH~;;trário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do !\~icípio de Apu
carana, aos 30 de agosto de 1979. -
,
AS.) VOLDI!ilIR J'iLAIS1'ROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VI EIRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
j.css.au.x.sec.

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