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norma nº 32/1981

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1981
Date 1981-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DO LOTE DE TERRAS P.M.A. 3/1, PARQUE RESIDENCIAL MILANI, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR.
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
scrl'ilULJ\:- Autoriza o E,'xecutivo TFurlÍc11,rll n
efetuar df\ção em :p'1C;'1mento do IZ
te ele terras P,M,A, :1/1, I'nr!!Lte
Residencial Milemi, 8 titulo de
indeniz'1cão nela exnronriacão dê ~~' ~ ~
imóvel rarticul''J.r,
A CÂI.iAliA MUNICIPAL DE
PAHAUA, APHOVOU B J<.'U,
SiÜICIONO A SJ<.:GUIN'fB
Al'UCAliAHA, .i~,3'rld)O De.
PIlli~'Ell'O r.'lUHIUIPAL, t
,
L E I
Art. lQ - Fica o E::ecutivo ISunicipal rmtorizado '1 ef"t'1,'1r (j<;
çfío em pagament'J do imóvel pertencente '10 2:'",trimô:
nio r~blico, constituído pelo lote de terrU8 r.M.A
3/1, subdivisão do lote P,M,A. - 3, 1\,rqlw 1i'~::;:i￾dencial Milani, com área de 2,000,16 (dois mil ne￾tros e dezesseis decímetros quadrados), li título I
de indenização :pela expropriação da data do terrDS
nQ 1, da Viln Marigilda, de propriednde 1''1rt1cu1'1r
declarada de utilid8.de pLÍblica pe10 Decrete< nO'
25/80, de 31 de março de 1980, pnra '1 abortura d"
~ ,
rua e cDnstruçao de uma nraça publica.
Art. 2q - Revogam-se '1S disposições em contrário, e!:tr,'mClo
estn Lei em vit':or nól dnt'1 de sua pubUcrv;::lo.
.
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."f
,
Edif{cio da Prefeitura do
carana, 30S 29 de outubro
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1
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,. ItnlCJ.l'l o
dp. 19[a.
Ar'\)
AS.) VOLDIMJ:R MAIS'rHOVIGZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTüNIcr VIEIlffi FILHO
Diretor do DeptQ de 'Adminir'trnç;lo
.
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jCf1s.8.ux.sec.

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