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norma nº 29/1979

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1979
Date 1979-09-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO VENESCA., PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
native_id2481

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"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Q.y.3
'''il-''
L ~ I 1/Q 02~12 :================ ;
AUTORIA..
---
.,n~,l.l~ =-Ü ~.~ ::~ ~.:.::._:.~
.. .. .....
Autoriza a doação de imóvel à '
INDcrSTRIA B CO~~RCIO DE AIITIGu~'
DO VBSTUÁIilO VANBSCA., para a '
finalidade que especifica.
A.PUCAHAlIA, E3'rADO lJu
Pl11i.l!'BlTO MlHUCIl'AL , '
'
L E I
Art. lQ
i
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma nlD(j~THIA E C0"JJ!:HCI0DE ARTIGOS DO V.c;S'J.'UAHIO
VANESCA LTDA." com sede nesta cidade, o imóvel coI!;,
tituído pela data de terras nQ 8 (oito), da quadra
nQ 6 (seis), da planta do Jardim Ac.limação, desta'
cidade, com a área de 350,00 m2 (trezentos e !cin-'
quenta metros quadrados).
, , , , ......
- !A area doada sera destinada a construçao,
natária, de uma indústria de confecção de
femininas.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 6 (seis) lIlesespara
dar início e 2 (dois) anos para concluir a obra
prevista no artigo anterior, sob pena de revogação
da doação e reversão automática do imóvel doado ao
patrimônio municipal.
roupas
Art. 2
Q pela do￾Art. 4Q - Revogam-se as disposições em
esta Lei em vigor na data de
contrário, entrando
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Ap~
carana, aos 21 de setembro de 1979.
,
. AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIEIRK F~1HO
Diretor do DeptQ de Administração
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.
.

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