| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1979 |
| Date | 1979-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO VENESCA., PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2481 |
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" PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Q.y.3 '''il-'' L ~ I 1/Q 02~12 :================ ; AUTORIA.. --- .,n~,l.l~ =-Ü ~.~ ::~ ~.:.::._:.~ .. .. ..... Autoriza a doação de imóvel à ' INDcrSTRIA B CO~~RCIO DE AIITIGu~' DO VBSTUÁIilO VANBSCA., para a ' finalidade que especifica. A.PUCAHAlIA, E3'rADO lJu Pl11i.l!'BlTO MlHUCIl'AL , ' ' L E I Art. lQ i Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma nlD(j~THIA E C0"JJ!:HCI0DE ARTIGOS DO V.c;S'J.'UAHIO VANESCA LTDA." com sede nesta cidade, o imóvel coI!;, tituído pela data de terras nQ 8 (oito), da quadra nQ 6 (seis), da planta do Jardim Ac.limação, desta' cidade, com a área de 350,00 m2 (trezentos e !cin-' quenta metros quadrados). , , , , ...... - !A area doada sera destinada a construçao, natária, de uma indústria de confecção de femininas. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 6 (seis) lIlesespara dar início e 2 (dois) anos para concluir a obra prevista no artigo anterior, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imóvel doado ao patrimônio municipal. roupas Art. 2 Q pela doArt. 4Q - Revogam-se as disposições em esta Lei em vigor na data de contrário, entrando sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Ap~ carana, aos 21 de setembro de 1979. , . AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ Prefeito Municipal AS.) ANTONIO VIEIRK F~1HO Diretor do DeptQ de Administração Cópia Fiél jcss.aux.sec. .