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norma nº 31/1979

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1979
Date 1979-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIA MUNICIPAL, A FÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2482

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S\1!vIULA:- Autoriza o Executivo J,1unicip711
"
efetuar dação em 1'a[;::1I1Icnto cJ
(; ,
imóvel do pa~rilllôniü JlllJ.niciral,'
a títlJ.lode indeniz'lção pelu f'X-
,- ,
propriaçao de area de pI'oprir3<la￾de particlJ.lar.
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A Cili,lAll.A MUNIOIPAL D.i:;;
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Art. 19 - Fica o ExeclJ.tivo Municipal alJ.torizado a efetlJ.ar a
dação em pagamento de imóvel pert8ncentc ao patri￾mônio municipal, constitlJ.ído pela <l3.ta <le terras '
nQ 8, da qlJ.a<lr.anQ 8, do Jardim Presi<lente Eennerly
, -
,~
a t~ tl110 de indenizaçao pela expropriaçao da da t'1
de terrasumQ [3 (oito), subuivisão do lote n'1
97-B-3, da Gleba Pdtrimônio AplJ.carana, de proprie￾uade particlJ.lar, declarada de lJ.tilidade PQblica '
pelo Decreto nQ 073/78 de 10 de agosto lIc l'J78 , 1"1
ra a implantação do Projeto de urbanizaçíio do Vql;
BiglJ.açu.
Art. 29 - Em consonância do disposto no artigo aaterior, ri￾ca revogada a Lei nQ 069/77 qlJ.ealJ.torizava a do:\-'
ção do mesmo imóvel ao Serviço de Obras SocÜÜ,) ,
de AplJ.carana - S.O.S., e tendo em vista o não CI)I[I￾primento do prazo estiplJ.lado para a GU3 lJ.ti1Ü"I,:;:j(\
pelo donatário.
Art. 3 Q - Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em contrário, entrando
de sua plJ.blicação.
Edifício da PrefeitlJ.ra do
carana, aos 02 de outubro
Município
de 1979.
de A,ll
AS.) VOLDIMIR ~~Iul'RQVICZ
Prefeito Municipal
AS.) AH'l'üHIO VLILüi ./!'ILlIO
Diretor do Dept9 de Administração
Cópia néI
jCGs.aux.sec.

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