| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1979 |
| Date | 1979-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIA MUNICIPAL, A FÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
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S\1!vIULA:- Autoriza o Executivo J,1unicip711 " efetuar dação em 1'a[;::1I1Icnto cJ (; , imóvel do pa~rilllôniü JlllJ.niciral,' a títlJ.lode indeniz'lção pelu f'X- ,- , propriaçao de area de pI'oprir3<lade particlJ.lar. , A Cili,lAll.A MUNIOIPAL D.i:;; PAllAll1í , APllOVOU E EU, SAUCIONO A SEGUINTE Al'U" ' 1'" A '''I'' ]) ' " . " V.t1 llL': , 1~,..J 11 1.) lJ\.. Pllli.J;'.i:;;Il'u ~lUin)IiA " ' L I , Art. 19 - Fica o ExeclJ.tivo Municipal alJ.torizado a efetlJ.ar a dação em pagamento de imóvel pert8ncentc ao patrimônio municipal, constitlJ.ído pela <l3.ta <le terras ' nQ 8, da qlJ.a<lr.anQ 8, do Jardim Presi<lente Eennerly , - ,~ a t~ tl110 de indenizaçao pela expropriaçao da da t'1 de terrasumQ [3 (oito), subuivisão do lote n'1 97-B-3, da Gleba Pdtrimônio AplJ.carana, de proprieuade particlJ.lar, declarada de lJ.tilidade PQblica ' pelo Decreto nQ 073/78 de 10 de agosto lIc l'J78 , 1"1 ra a implantação do Projeto de urbanizaçíio do Vql; BiglJ.açu. Art. 29 - Em consonância do disposto no artigo aaterior, rica revogada a Lei nQ 069/77 qlJ.ealJ.torizava a do:\-' ção do mesmo imóvel ao Serviço de Obras SocÜÜ,) , de AplJ.carana - S.O.S., e tendo em vista o não CI)I[Iprimento do prazo estiplJ.lado para a GU3 lJ.ti1Ü"I,:;:j(\ pelo donatário. Art. 3 Q - Revogam-se as disposições esta Lei em vigor na data em contrário, entrando de sua plJ.blicação. Edifício da PrefeitlJ.ra do carana, aos 02 de outubro Município de 1979. de A,ll AS.) VOLDIMIR ~~Iul'RQVICZ Prefeito Municipal AS.) AH'l'üHIO VLILüi ./!'ILlIO Diretor do Dept9 de Administração Cópia néI jCGs.aux.sec.