| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1979 |
| Date | 1979-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2483 |
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~_ E _~__~:___~~~LI~ --===--------------- . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ::HJt1ULA:- Autoriza o Executivo Munici Ial a efetuar dação em pagamento ue imóvel do patrimônio municipal,' a título de indeniz3.ção pela ex./ propriação de área ue proprieuude partic ular. A CÂ!ilARA MUNICIPAL DE PAHANÁ, APROVOU E EU, SAHCIONO A S]!;GUINTE Al'UCARAilA, e;::';'1',ÜJUJA, Pllli}<']!;I'l"c} MUNICIl'A.I" ' L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a' dação em pagamento de imóvel pertencente ao pat.rimônio municipal, constituído pela data de terras ' nQ 6, da quadra 5, da Vila Country C1ub, uesta cidade, a título de indenização pela eXIl'opriação da data de terras nQ 10, da quadra n2 6, do JarLlim Fulton, de propriedade particular, declarad," dr utilidade pública pelo Decreto nQ 073/78, de J O d" agosto de _1978, para a implaptação do 1"'r'o;ie tu rir' , Urbanizaçao do Vale Biguaçul Art. 2Q - Revogam-se as disl,osições em cotltrúrio, entran:iq esta Lei em vigor na data de sua pubJicaçuo. Edifício da Prefei tl.\rado Munic ípio de' Ap~ carana, aos 02 de outl.\bro de 1979. AS.) V01DllJIR lliAISTROVICZ Profeito Municipal AS.) ANTvllIO Diretor VH:IHA PILHO do DeptQ de Administração CólÜa E'iél jcss.au.x.sec.