br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 32/1979

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1979
Date 1979-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~_ E _~__~:___~~~LI~ --===--------------- .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
::HJt1ULA:- Autoriza o Executivo Munici Ial a
efetuar dação em pagamento ue
imóvel do patrimônio municipal,'
a título de indeniz3.ção pela ex./
propriação de área ue proprieuu￾de partic ular.
A CÂ!ilARA MUNICIPAL DE
PAHANÁ, APROVOU E EU,
SAHCIONO A S]!;GUINTE
Al'UCARAilA, e;::';'1',ÜJUJA,
Pllli}<']!;I'l"c} MUNICIl'A.I" '
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a'
dação em pagamento de imóvel pertencente ao pat.ri￾mônio municipal, constituído pela data de terras '
nQ 6, da quadra 5, da Vila Country C1ub, uesta ci￾dade, a título de indenização pela eXIl'opriação da
data de terras nQ 10, da quadra n2 6, do JarLlim
Fulton, de propriedade particular, declarad," dr
utilidade pública pelo Decreto nQ 073/78, de J O d"
agosto de _1978, para a implaptação do 1"'r'o;ie tu rir' ,
Urbanizaçao do Vale Biguaçul
Art. 2Q - Revogam-se as disl,osições em cotltrúrio, entran:iq
esta Lei em vigor na data de sua pubJicaçuo.
Edifício da Prefei tl.\rado Munic ípio de' Ap~
carana, aos 02 de outl.\bro de 1979.
AS.) V01DllJIR lliAISTROVICZ
Profeito Municipal
AS.) ANTvllIO
Diretor
VH:IHA PILHO
do DeptQ de Administração
CólÜa E'iél
jcss.au.x.sec.

open original →