| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DA DATA Nº 7, DA QUADRA Nº 8, JARDIM PRESIDENTE KENNEDY, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. |
| native_id | 2485 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
S\JriIULA:- Autoriza o Executivo [.1tJnicip~l TI'
efetuar daçao em pa/}1men to <lu ,h ta
nQ 7, da quadra nQ 8, Jnrdim 1'('1"11.
dente Kennedy, a títt!Lo <le indo"i::':-
zação pela expropriaçi1o <la imcJvl)J
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particu;Lar.
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A CÂliliiRA !,1UlnClPAL DE
PAHANA, APROVOU E ElJ,
3M,ClONO A SiGUINTE
Al'UCARAtiA, E0'LUJO lJu
PliliFEl'l'O LlUnlCI1'i\1 ,
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a efotuar da
ção em pagamento do imóvel pertencente ao patriu:ô=
nio pÚ:blico, constituído pela data de terras n9 7,
da quadra n9 8, Jardim Presidente Kennedy, a tíl;u10 de indenização pela expropriação d~l data nQ G,'
da qlwdra nQ 7, da Vila Country Club, elo propr.iplia
de particular, declarada de utilidade pública pelõ
Decreto nQ 073/78, de 10 de agosto de 1978, p~Jl'!Jq
implantação do pro jeto de urbauizflção do V'Üe lIiguaçu, desta cidade.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em contrário, entr::llldu
de sua publicação.
Edifício da Prafcit'Ár2. do Wunic:ípio ,10 '\1"""\
rana, aos 09 de outubro tIe 1979.
AS.) VOL1JI1UH
Prefeito
l,JAl0THOVICL;
Municipal
AS.) Ali 1'OHIO
Diretor
VIEIllA j<'ILHO
do DeptQ de AdmirÜstraçãü
Cópi::'i T\iél
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