| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA DATA DE TERRAS Nº 10, DA QUADRA 11, JARDIM SÃO PEDRO, À SENHORA MARCEDES DA SILVA MORENO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E BENFEITORIAS REALIZADAS. |
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PREFEITURA ""-'~-~'-"-'''~''-- j . .; PROCESSO II\1m:::nj!Hf'.......... .t.J. t:.~ DO MUNIClplO DE APUCARAN~ ~ .;..: ''jV <./14 ESTADDDD PA"ANA J PROJETODE · .~.. .T..~I.. -'C'o.iÁ.~':'"i ... ... .... AUTORIA ~... \q.> ,,-, ................................... Sl1MULA:- Autoriza o Executivo r;[unici paI :, ' efetuar dação em pagamon (,0 da d., L'i de terras nQ 10, da quadrCl 11, Jar dim são Pedro, à Senhora j';lliU');".'S.;' DA SIl.NA MOllliNO/ a título de inde- ~ - r nizaçao.pe1odesocupaçaode ar,,3. . pertencente ao patrimSnio pJblic0' e benfei torias realizauas. ,.. ,'" - A CNviliRA MUNICIPAL DE PAltANA, Al'HOVOU E EU, SAliCIONO A SEGUINTE Al'UGAHAl1A, [<;~TjiDUuu Pilli.í!'EITU ;;WJJIGIl';'L, L L ArL. lQ - Fica o Execl1tivo Ml1nicipal autorizauo a efetu.ar 'h - . ' . .....- çao em pagamento do lmove1 pertencen l,e .3.')p"tn monio pJblico mLlllicipa1, constituído pela data de 1"1 ras nQ 10 da quadra n Q 11 (onze) do Jf\rdim 5;10 1'".. dro, à Senhora !'l!EiiCJ::DES DA SiLV' A l\iUlllilW, [l Lí I;,LI.) , de indenização pela desocl1paçãoda árc3 if;ualm"fl Le> pertencenteao patrimôniodo Ml1nicípio, que Se> PtJcontrava na posse da donatária, há m:1Ís de 17 .,t1C", e benfei toriaa re'3.1izadas, cl1,ja área foi (]ol\(1 '1 ;, ' Companhia de Habitação do paraná - (;UHAl'idi"ar'a ' - r constrl1çao do Nl1cleo da Fraternidade, com re(.~un30:3 do Programa de Financiamento de 10t"s UrbanLo'liÍo". Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entr:lndo' esta Lei em vigor na data de sua publicaçi:io. Edifício da Prefeitura do t.ll1nicípio <1" rana, aos 09 de ol1ttibro de 1904. A':;.) Vu.LDlJilIli llAIJTHOVIC:Ó l~efeito Municipal AS.) AHTOiHO Diretor VIJ;;lhA l"ILHO do DeptQ de Administracão Cópia Fiél