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norma nº 36/1979

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1979
Date 1979-10-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA DATA DE TERRAS Nº 10, DA QUADRA 11, JARDIM SÃO PEDRO, À SENHORA MARCEDES DA SILVA MORENO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E BENFEITORIAS REALIZADAS.
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PREFEITURA
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DO MUNIClplO DE APUCARAN~
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AUTORIA ~...
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Sl1MULA:- Autoriza o Executivo r;[unici paI :,
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efetuar dação em pagamon (,0 da d., L'i
de terras nQ 10, da quadrCl 11, Jar
dim são Pedro, à Senhora j';lliU');".'S.;'
DA SIl.NA MOllliNO/ a título de inde-
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nizaçao.pe1odesocupaçaode ar,,3. .
pertencente ao patrimSnio pJblic0'
e benfei torias realizauas.
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,'" - A CNviliRA MUNICIPAL DE
PAltANA, Al'HOVOU E EU,
SAliCIONO A SEGUINTE
Al'UGAHAl1A, [<;~TjiDUuu
Pilli.í!'EITU ;;WJJIGIl';'L,
L L
ArL. lQ - Fica o Execl1tivo Ml1nicipal autorizauo a efetu.ar 'h
- .
'
. .....-
çao em pagamento do lmove1 pertencen l,e .3.')p"tn mo￾nio pJblico mLlllicipa1, constituído pela data de 1"1
ras nQ 10 da quadra n
Q
11 (onze) do Jf\rdim 5;10 1'"..
dro, à Senhora !'l!EiiCJ::DES DA SiLV' A l\iUlllilW, [l Lí I;,LI.) ,
de indenização pela desocl1paçãoda árc3 if;ualm"fl Le>
pertencenteao patrimôniodo Ml1nicípio, que Se> PtJ￾contrava na posse da donatária, há m:1Ís de 17 .,t1C",
e benfei toriaa re'3.1izadas, cl1,ja área foi (]ol\(1 '1 ;, '
Companhia de Habitação do paraná - (;UHAl'idi"ar'a '
- r
constrl1çao do Nl1cleo da Fraternidade, com re(.~un30:3
do Programa de Financiamento de 10t"s UrbanLo'liÍo".
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entr:lndo'
esta Lei em vigor na data de sua publicaçi:io.
Edifício da Prefeitura do t.ll1nicípio <1"
rana, aos 09 de ol1ttibro de 1904.
A':;.) Vu.LDlJilIli llAIJTHOVIC:Ó
l~efeito Municipal
AS.) AHTOiHO
Diretor
VIJ;;lhA l"ILHO
do DeptQ de Administracão
Cópia Fiél

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