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norma nº 38/1979

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1979
Date 1979-10-24
EmentaCONCEDE DISPENSA DE MULTA E OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS.
native_id2489

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
AUTORIA.:..
t...
.......................................
<i[jj~IULA:_ Concede dispensa de !!lU1 ta c olll".""
cominações legais ao t'(~col]dmn~l i;r) I
da Taxa de Vistorias d" S"t;IIf"UIi:'\'
contra incp.ndios/
A CÂJdidiA 1JUlilCIl:'A"L DE
PAI1AHA, APHüVOU E EU,
SANCIONO A S~GuINTE
AIUCAliANA, ~~TAUu Uu
PliliJo'.t'lT0 J.iU!ih;U',.L,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal flLttorizado :~ conc'?der
dispensa da multa e outras cominações no CÓdif,o
Tributário do Município, aos contribuintes que,
até o dia 20 de novembro de 1979, efetuarem o ,H,',:.:
mento da Taxa de Vistoria de Segurança contrd In-'
cêndios, relativa ao eli:erc{cio em ctJ.rso,cujo 1'1.a￾ZO para pagqmento expirou em 213 de set()lllbro dn
1979.
Al't. 2Q - Revogam-se as dispsições em contrário, ent;rrmuo
est~ Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Edif{cio da Prefeitura do Município de !ipllC~
rana, aos 24 de outubro de 1979.
A<i.) VOLDI11~H J.1AIJl'HüV ICL,
Prefeito Municipal
A;S.) iíNTOHIú
Diretor
VHIHA Ji'ILHO
do DeptQ de Administraçuo
CópiJ F'iél
jcs~~j.:luJ(.sec.
,

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