| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1979 |
| Date | 1979-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - D.E.R., DO ESTADO DO PARANÁ, TERMINAL TELEFÔNICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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PROCESSO ~~;?......... PROJETODEó=f5:i.9lf.~ I ~. , r7v1C4-",~""'" AUTORIA..."",,~.n.n"T"'" B...!........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ smWLA.- Autoriza o Executivo 1.lunicirnl "1 ' doar ao Departamento de Estrw1él3 d(~ Rodagem - D.E.H., do Estado do 1"11"[ ná, terminal telefônico l'erl;"'n(w)j!,~: ao patrimônio público municipal/ A CÂl,lil1u\ PJ\1Uü~A , SANCIONO MUNICIPAL m.: AHJOiUildiJI, bci'fil UU U,__ APHOVOU J>.l!;U , HibJ<'j-ÜorO i\llI1Hell',U, . ., A S.í!;GUIlHE L E I Art. 19 - Rica o Executivo Municipal autorizAdo a trarmfe"i r por doação ao Departamento de EstrudaB de RodnC"nI, do Estado do Paraná, com os respectivos direito'" ' de uso, o terminal telefônico de nQ 22-0425, }ler-' tencente ao patrimônio público municipal. Art. . 2Q - O terminal telefônico doado deverá ser instalado na sede do 2Q Pelotão da 211. Companhia ue 'Folícia' Rodoviária, neste Município e utilizado exclusivamente nos serviços públicos de compet(~nc;ia déH'ye10 , - orgao. Art. 3Q - Revogam-se as dispsições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefei t!lra do Município de ApUC"1 rana, aos 25 de olltllbro de 1979. - A:S.) VO.LDIriIIH Prefei to lIJ.AI:STHOVICZ Municipal AS.) ANT0iÜO Diretor n.l!;IHA FILHO do DeptQ" de Administração Cópia Fiél .iCGs.allX.sec. .