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norma nº 39/1979

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1979
Date 1979-10-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - D.E.R., DO ESTADO DO PARANÁ, TERMINAL TELEFÔNICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
smWLA.- Autoriza o Executivo 1.lunicirnl "1 '
doar ao Departamento de Estrw1él3 d(~
Rodagem - D.E.H., do Estado do 1"11"[
ná, terminal telefônico l'erl;"'n(w)j!,~:
ao patrimônio público municipal/
A CÂl,lil1u\
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MUNICIPAL m.: AHJOiUildiJI, bci'fil UU U,__
APHOVOU J>.l!;U , HibJ<'j-ÜorO i\llI1Hell',U, . .,
A S.í!;GUIlHE
L E I
Art. 19 - Rica o Executivo Municipal autorizAdo a trarmfe"i r
por doação ao Departamento de EstrudaB de RodnC"nI,
do Estado do Paraná, com os respectivos direito'" '
de uso, o terminal telefônico de nQ 22-0425, }ler-'
tencente ao patrimônio público municipal.
Art. . 2Q - O terminal telefônico doado deverá ser instalado
na sede do 2Q Pelotão da 211. Companhia ue 'Folícia'
Rodoviária, neste Município e utilizado exclusiva￾mente nos serviços públicos de compet(~nc;ia déH'ye10 ,
- orgao.
Art. 3Q - Revogam-se as dispsições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefei t!lra do Município de ApUC"1
rana, aos 25 de olltllbro de 1979. -
A:S.) VO.LDIriIIH
Prefei to
lIJ.AI:STHOVICZ
Municipal
AS.) ANT0iÜO
Diretor
n.l!;IHA FILHO
do DeptQ" de Administração
Cópia Fiél
.iCGs.allX.sec.
.

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