| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1979 |
| Date | 1979-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, DESTA CIDADE. |
| native_id | 2491 |
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PREFEITURA
PROCESSO O'9.J O'9.J
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DO MUNIClplODE APUCARAN~ PROJETO DE LErllJllí;~. .1:5.
ESTADO DO PARANÁ , F~
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AUTO . ,','"
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~\1MU.LA:- Autoriza o Executivo MnniciD8.L ~1 '
doar imóvel à PoÚcia r'1ilit;;n' do'
Estado do paraná, para a con:::;!;ru-'
ção da áede do 10 Q Ba t:1lhf1o (h 10-
lícia Militar, nesta cidade.
A CÃlililHAMUNICIPA1 DE
PAHA!ür, APROVOU E EU,
SAriCIONO A SEGUINTE
AIUGAHAHlI, E";Tii!JU lJu
PllliE'.!!aTu MUJHCIPA1,
L E I
-"-..-
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 1'0-
lícia Militar do Estado do Paraná, a é.íreade t;'~r-'
ras com 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzen--'
tos metros quadrados), constituída pelo 10Le U0
terras nQ lll-A, da Gelba Patrimônio !\pucarana.
Parágrafo Único - A ároa doada será destinaua á c0113 t['lJ';:1(1
da sede do 10Q Batalhão da Polícia JVli"lit'1r, nes!;:1'
cidade.
,'t>;-O
11
,
Art. 2Q - Na conformidade da wi nQ 09/72 de 03/05/72, ter~l'
a donatqira o prazo de 6 (seis) meses para iniciar
a obra prevista e 2 (dois) anos para conclui-Ia
sob pena de revogação da doação e reVeI'8u.oautuIH';-
tica do imóvel doado ao patrimônio mlwicipÜ.
Art.'! - Hevogam-se as dispesições em contn.1rio, entr"uldt)
esta Lei em vigor ~r. data de SU'l J)ubLicaqé;o.
Edifício da Frefei tura do r.1unie(pio d e A plJ('~':
rana, aos 22 de outubro de 1979.
A~.) VU1lJ,HllH MAI0'niíY.WL;
Prefeito Municipal
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'r~..
AJ.) AN'fuNIO VI.c;IHA n1HO
DÜ'etor do Dept Q de Administ ração
(1." (;\.'.
vOlHa -"leI
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-.(' 8 aux ~.'. ,.J"::..- .sec.
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