| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DA DATA DE TERRAS "C" DA QUADRA Nº 32, DA SEDE, PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, PELAS DATAS DE TERRAS NºS 19E 20, DO LOTEAMENTO VILA SÃO JOSÉ REICHERT, DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2492 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~ '-:-.::-.7:':"'".-~.;; '" AUTORIA,.~,.".,.;.::,
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stJ!dULA:_ Al.ltoriza a permuta d" dnt" ri' 1,'1'-
ras "C" da quadra n9 32, li" "("1",'
pertencente '3.0 ratrimônjo ptíhli"""
municipal, ['pIas da!.as d0 t', IT ,.,
nQs 19 e 20, do Loteamento Vi h
são José ReiChert, dC'Jt'l Ci<l'11\0.
de propriedade particular.
A CÂIJAlU lüUNIGIPA~ DE
PARANA, APROVOU E EU,
SAUCIONO A SBGUIN'fE
A.PUCAHA1,A, EJ'l'ÚI(j lJu
PllliF.JÜ'l'ü MUIHUI.P,u"
L I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a perJilutnt','
sem torna de preço, a data de terras "C", d'l qP'l-'
dra nQ 32 (trinta e dois), da planta da sede, c'um'
360,00 m2, pertencente ao patrimônio pLÍblico municipal, pelas datas de terras nQs 19 e 20 do JJOI.0"-
mento Vila são José Reichert, com a 1"rea de 92',.(,C)
m2 (novecentos e vinte e cinco metros qUI"]!'ar1,,,,) ,
de propriedade particular.
Art. 2
Q
- Após a formalização da permuta autori7;ada ').l0r f>:11.(,
Lei, as datas nQs 19 e 20 da Vila si'io ,Jo'3(~ I:O'}-'
chert, serão doadas à Polícia Militar do Estado d,.
Paraná que as destinará para as obras de ampJie,,';ao
da sede do Corpo de Bombeiros.
I\rt. 3
()
- lia conformidade da Lei nQ 09/72, terá a don<1táh '"
o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra [>1'0'-
vista e 2 (dois) anos oara concluí-Ia, sob pena de
, ,
revogaçao da doaçao e reversao 8.utomatica do imQ-'
ve1 doado ao patrimônio municipal.
Art. 4 Q - lievogam-se as dis?o::':ições
esta Lei em vigor na data
em contrário, entrandu
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de l,plJ.c~
rana, aos 09 de novembro de 1979.
AS.) VO.LDh;IH JMlCi'fHOVICZ
Prefeito Municipal
AS.) MJfU1HO V1ElJiA ]o'11HO
Diretro do DeptQ de Administm.Jío