br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/1979

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR EM PAGAMENTO DA ÁREA DE TERRAS Nº 3, DA QUADRA Nº 3, DO JARDIM LARANJEIRAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR.
native_id2494

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO q!~~..........
PROJETO DE LEI rorQE;"3l :
'-#5 .!~ ;............
AUTORIA.:'
,..................
SdMULA:- Autoriza o Executivo Municií,al
"
efetuar dação em pagamento ti:1 ,
area de terras n9 3, t!8 qund r;I
nQ 3, do Jardim 1I1ran;jeiras, :\
título de indenização pela exprG￾priação de imóvel par1;ic11181'.
A CÃ!ilAHA MUNICIPAL DE
PAHAUA, APRO VOU E h'U,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCAIUHA, EJ~ADO Du'
PIUFEITO Mm~ICIPAL '
,
L E I
Art. 1 Q
- Fica o Execlltivo Mllnicipal alltorizado '1 efetu'U' li
dação em pagamento do imóvel pertencente ao Datri￾mônio piÍblico, constituído pela área d8 terr'lS 1')0'
3 (três) da quadra nQ 3 (três, Jardim IHran;j"it"lS'
a títlllo de indenização pela expropriação d,'J.d;!\:1.
de terras nQ 4 (quatro) da qlludra 108 (cento e '
oito), da sede, com 542,50 m2 (quinhentos e 'lll'\T"II
ta e dois metros e cinqienta decímetros qlladr;HJur~-5
de propriedade particular, declarada tie utilith.ic"
pÚ:bJ.ica pelo Decreto nQ 077/72 de 08 de junho <1e>
1972, para a ampliação da área clestinacla ao Gim1-'
sio de Esportes Municipal.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, el1Gr;mdD
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da PrefeitLlra do r.1unic{p!o (le AI'"-
carrula, aos O') de novembro Lie 1')'{').
AS.) VOLiJIiHH J:IAI0'rHuVIC~
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO
Diretor
VIEIlUl FI1HO
do Dept Q de Administração
Cópia Fiél
;jc~1s.at1x.sec.
.

open original →