| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2495 |
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ~\'>t,j..."::th.
PROJETODEtl,.q'1PJ.LJ...
.." ,.,...,..
s1JMULA:- Autoriza o Execlltivo PLtnjc'; ,,,.!
efetuar dação em p~F:'Uf1el1 f;c' d I'i ''I'
vel do~patrimônio municir" I, "
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tulo de índenizaqão pela ('xprl'I""~
ção de áreas de propriedade })l1t't,~.
cular,.
A CÂifu,RA MUNICIPAD DE
PAHANA, APH.OVOU E EU,
SAHCIOHO A SEGUINTE
AfUCAHA1,A, EJ'j'AlJu Uu'
PliEJt'EITU IlilJNHam1. .
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetllnr d,'.
ção em pagamento dos imóveis pertencentcs ao 1"\tri
mônio municipal, constituídos pelos lotes de ter-~
ras n
Q 27, com área de 3.180,00 m2. sitlmda no F!l2:'
que Bela Vista e data de terras nQ 16 da qlrlflr.l
61, situada no Jardim Ponta Grossa, com 50i),72 !li?,
desta cidade, a título de indenização pela f'xnro-'
priaçãodas datas de terras n Q,.. 6 e 7 da quadra nO
5, situadas no loteamento denominado "são Geraldo';
desta cidade com 318,00 m2 e 885,00 m2, T')speetiv::,
mente, de propriedade particular, declaradw3 de '
utilidade pública pelo Decreto nQ 038/78 de 30 <l'"
agosto de 1978, para a implanatação do pro,ieto de'
urbanização do Vale Biguaçu.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em c"ntrrlrio, entr'lJlcJo
esta Lei em vigor ana data de sua puulicac.:uo.
Edifício da
carana, aos
,
Prefeitura do Municlpio
09 de novembro de 1979.
de ApaAS.) VOL1JIMIH IdA8IfROVICZ
Prefeito Municipal
Ai:).) A;jTOlUO VIElRA E'ILHO
Diretor do DeptQ de Administração
Có,niR. Fiél
jcss.au.x.sec.
.