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norma nº 45/1979

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DNER E SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PARANÁ, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, ANTEPROJETO, PROJETO DE ENGENHARIA FINAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE APUCARANA.
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PROCESSO n.
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r' 1--" AUTORIA :...,'!...............
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... ',., ,.-,'-
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza o Executiv,) N!1"ÜC; ,." I
celebrar convênio c O", n D",,,,!l .'
mento Nacional de E"I.r".]:l" n
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gem - DNBR e Secret:lris. c1J~ 1'r"!'
portes do Estado do J'ilI'Cm:i, C:]':i
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vistas à realização de e~.1buli O').
anteprojeto, projeto de cn!~,)nf1"-'
ria final e execuç8:o de oln'C1f1 d,'
terminal rodoviário ne rn:c;,,'CI,""; r'«()
na cidade de Apucarana.
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A CÂ!oJld1A lIlUNICIPAL DE
PARANA, Al'HOVOU E BU,
SANCIONO A SBGUIN1B
AFUCÚHjUU~, E;_;'ri~Ul: iJL!'
PliliFlÜ'l'u MUIHCJ 1'1\I"~
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Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar,'
com o Departamento Nacional de Estradw3 e Hodar;0m'
- DNEH e Secretaria de Transportes do ;Estado do ri"
ranát convêniO_de cooperação e compromissõ com vi~
tas a realizaçao de estudos, antepro.jeto, pl'o,i'>[,o'
de engenharia final e execução das obras de termi￾nal rodoviário de passageiros na cidade de AI'ucar~
na, conforme minuta anexa.
Art. 2Q - O Convênio terá por finalidade regular o acordo n~
tre as partes convenentes, no sentido de mio t'1rnJO'
providênci as. em comum, para execur;ão U0i3 se rvi (:t,,,
e o bras necessnrias à implantaçao de 'I'erw.irml nurJ ()
viário de Passageiros na cidade de ApucarrlI1a, nIn
-,
conformidade com a Norma Complementar nQ 12/Dli.Tii.
e do Manual de Implantação de TnY1llinal [Jodov.i '.;l'l l-C'
de Fassae;eiros - IiIITERP, aprovado pelo Conscll1o di'
Administração do DHEH.
Art. .1Q - A Frefei tura do Município de Apucarana. compr OE'e￾te-se a:
I - Colaborar com o DNEH e a Secretaria de TnWfJ -
portes, na execução de todas as etapas do ('111-'
preendimento, prestando-lhe torIas as infoY1",~-'
ções técnicas que forem jul[;Qdas ncces!'l'lr:i:1.s
ao acompanhaucnto e supervisão rIos \;1'[11- ,. ,
objeto do convênio;
Continua..........
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
- ----
11 - Cont:'L'i buir com recursos d.) Sr>11 ('>""'1" ,.
to, para a consecuç;lo do oiJ,joj;,) .1"
'"
vênio, no montante de Cd, ~1(\').(W,(),'''J
(quinhentos mil cruzeiros), r'.U':1 f) 1-'-f'I'._
cício de 1979, assim como nrm sulncqIJ":'
tes;
III-
, -,
Proceder a desapropriaçao da arc:l. rar~l
implantação do Terminal sem ômls )1'1ra o
D!lEH;
IV - Executar as obras complementares relal:i
~3S aos acessos ao Terminal.
Art. 4
Q
- Para a eo bertura dos encAreos assu.rnidoG nes ta 1,pi,
ficao o Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um crédito adicioll'll suplemen￾tar no valor de Cr$ 500.000,00 (qlÜnhentos mil eru.-
zeiros), para reforço da segu.inte dotação orçru:len￾t '
.
arla:
700 - DEPAHTAI,Lt:iUO DE OBllAS ]o; VlA<,:7W
701 - Diretoria
10070201 - 19 Estudos e Projetos de Engenharia
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Paráerafo Único - Os recursos para a abertura do crédito adi
cional, serão dados na forma do ítem 111, § IR,
,-
Art. 43, da Lei Federal nQ 4320 de 17 de março dr>'
1964.
Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data
em eontr"irio, entrnll'Jo
de Slla public,u:ão.
Edifício da
carana, aos
Prefeitu.ra do MlJ.llie{rjo de )\1"1-
09 de novembro de 1979.
AS.) Vú.LDI!iJIH .i\lAISTROVICZ
Prefeito Mu.nicipal
AS.) ANTONIO
Diretor
VIElttA }!'ILijO
do DeptQ de Administração
',ir.~~s. 'l.llX "sec.
.

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