| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2498 |
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PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
; PROCESSO D...h .
, PROJETOrJj,!f.~i?.l!j:
AUTORIA.:.~ '
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sl1MULA:- Autoriza o Executivo !;1unicipa] '\
efetuar dação em pagarnen to de ime.
veis do patrimônio Municipal, [1-'-
título de indenização pela pxpro'-
priação de área de propriedade '
particular.
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A CÀ1mRA fuUNICIPAL DE
PAl~NA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCA1UliA, ESTADU j)v'
PllliEBITO [iJUNICIl'j,L, .
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar da
ção em pagamento dos iQóveis pertencent.es ao [n trl
mônio municipal, consti tu{dos pelas da tas de ter-';
ras nQs 7 da quadra nQ 1. situada no lotealllsnto
Jardim [iIenegazzo, com 440,00 m2 e data nQ f) (Ia 'lu,:.
dra nQ 8, situada no loteamento Jardim Presiclen!;c'
Kennedy, com 360,00 m2, ambas desta cidé\de, a tí t;>J
10 de indenização pela eXj,ropriaçRo da data deb'!
ras nQ 12 da quadra nQ 7, situada no lotea!!'ento V1-
Ia Country Club, desta cidade, com 315,62 m2, de .
prmpriedade particular, declarada de utilidade pu.-
blica pelo Decreto nQ 073/78 de 10 de acosto de
1978, para a implantação do projeto de urbanizaç30
do Vale Biguaçu.
Art. 2Q - Revogam-se aS disposições em
esta Lei em vigor na data de
contrário. entrando
sua publicação.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Município
09 de novembro de 1979.
de ApllAS.) V01DIrdIlt JIlAI:JTHOVlCl;
Prefeito Municipal
AS.) AN'rONIO VIEIHA Er1!lO
Diretor do DeptQ de Administração
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