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norma nº 48/1979

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1977 (LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id2499

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TAOO DO PARANÁ
'PROCESSO.=Qj..~...........
PROJETODE~~\:fJ..
AUTORIA...~ ":'
L E I NQ OiaLl~
==============-----
I
.......................................
SI1MULA:- Altera disposições da
77, de 20 de novembro
(Lei de Zoneamento do
de Apu.carana).
de 1977
Munic {pi ()
A CÂMARA MUNICIPAL Di:
PAHANA, APHOVOU E EU,
SAhClúNU A SEGU~NrE
Al'UCAWliIA, ES'rADU 1JU'
PliliPEll:ü biUlIICIPAL, ,
L I
Ficam suprimidos os incisos IX,
arte 36 da Lei nQ 083/77, de 20
1977.
X e Xl do ~. 10 ,JD
de novnrnbro d('
Art. lQ -
Art. 2° - O "caput" do arte 44 da
v8mbro de 1977, passa a
df1qão:
Lei nQ 083/77, de 20 d,'
"':':
vigorar com a sC{r,11i.ntn1'0-
"Art. 44
,
Art. 30 - O paracrafo
passa a ser
centando-se
seguinte:
"
§. lQ
§. 22 -
.
Nas ZRI, ZH2 e ZR3, os recuos J"t"r.'1i'"
serão de no m{nimo, 1,50 m (wn Li"t;ro "
cinquenta cent{mptros), nemio que ri ".,-
rna dos aí'astamentos latpr:Üs Dão !wd0 '''l
ser inferior a 3,00 metros, (' na ZH4 n:')
recuos laterais serão de, no m{nimo,
1,00 m (um metro), sendo que a soma (]OD
afastamentos não poderá ser inferior q'
2,00 metros".
único do arte 51, da Lei nQ 0133/77,
§. 1 Q, com Sl.taredacão original, ac rpu
ao mesmo artigo o §: 2
Q
com f1 redaçi'{o-;
. . . . . .
As dimensões m{nimas de que trata este> '
artigo, deverão ser observadRs, ain'h, .
qlmndo da execu.ção de arruamentoe 0'.1 1('
teamentos e,. no caso de loteamento de , .-.;
chacaras, sera observada a area " r;unima .
de 3.000,00 m2 (três) mil metros <luadrn￾dos)" .
Continua .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Art. 4Q -
°
art. 53 da Lei nQ 083/77,
1977, passa a vigorar com a
de 20 de
seguinte
novembro
rêdaç;;:o:
(iR
'
"Art. 53 - Em todo lote, excetuando-se os da Ziil , , - r
e a ju:tzo do orgao competente. ser8. _ 1'" r -.r'
mitida a construçao de wn seglJndo pre-'
dio de fundos, desde que observadas m:'
seguintes condições:
I - Nos lotes situados na Zl~,ZCl e ZC2 e ZG3:
a) fique assegurado ao prédio de frente lJn"1
testada mímima conforme a dpterminév;üo í"\r"
a zona em que estiver localizado, e '1.nn,:r""
própria de terreno não inferior a HJO,oC ",;.
(cento e oitenta metrod quadrarloo);
b) fique assegurado ao prédio de funclo3 11'''''
área própria de 180,00 m2 (eento e o; :''''1(''.'
metros quadrados) e wn acesso priTI ti \'0 '\1"
logradouro público de largurn m{nima <lI'
2,50 m (dois metros e cinquenta cent[med.,'OC1)
que permita wna passagem livre de altura
não inferior a 4,00 m (quatro metros) (tu"",
do o prédio de fundos possuir duafJ ""
!'n j,,'
habitações ou economias. Neste easo o 'le"''''"
deve ser adptado à entrada de ve{eulo",C'I""
pavimentaça:o adequada e rampa n;;:o f)UT)'~rj 01"
a 10% (dez por cento).
11 - Nos lotes situados na ZR3 e ZH4:
a) fique assegurado a cada prédio, uma ,írcm
própriade terreno,não inferior[l 130,0(1
m2 (cento e trinta metros quadra<los):
b) que sejam
previstas
artigo".
observadas as conrliGõe~ d8 flC0f'F~f)
na alínea "b" do i.ncioo I dpé1te '
Art. 52 - o art. 55 da Lei nQ 083/77,
1977, passa a vigorar com a
de 20 de
segu.inte
novembro
redação:
de
"Art. 55 - As edificações em madeira da Zlll, L;Gl
Z02 e 203" atualmente existentes, nõo
poderão sofrer obras de acréscimo de
, ,
area c onstru:tda OQ reformas em slJ.a 8S-'
trutura, permitindo-se npenns pintul'flf1'
consertosem aberturas e reparosde (' 'n
servação, sem modificação de suas li- .õ
nhas, sendo a licença concedida a juLcü
PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARA NA
. - .
do orgao competente da Prefeltllra, o qual .
deverá exigir, nestes casos, memorial des-'
critivo da obra, com especificaçao dos mate
riais a serem empregados".
Art. 6Q - Revogam-se as disposiçõBs
esta Lei em vigor na data
em contrário, entrando
de sua publica~ão.
Edifício da Prefeitllra do Município de Arll￾carana, aos 09 de novembro de 1979.
AS.) VOLDlJiUR
Prefeito
liJAISTROVICZ
J\1wicipal
AS.) ANTONIO VI~IIU, FIlHO
Diretordo DeptQ de Adminif3 Craçi!l\

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