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norma nº 49/1979

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RECONHIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE ADMISNISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO PARCELADO COM VINCULAÇÃO DA COTA -PARTE DO ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art . 1
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Art. 2Q -
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l~:-lr(ígrafo
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PROCESSO ~?>;~...3..........
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PROJETO DE
lj~19.
.~.....
AUTORIA...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA'
ESTADO DO PARANÁ
~__~__!__~~__Q12L7~
-------------------
.....................................
StlMULA:_ Autoriza o Executivo !ilunic~ipal a
firmar contrato de reconheciment.o
e conso1idaç~o da divida do. r,;u,,~
cipalidade junto ao Instituto (]p'
Administração Financeira da Previ
dência, e Assistência SocÜIl, p'lI'a
fins de pagamento parcelado com
vincu1ação da cota-parte do 10M e
dá outras providências.
A CÂ1ffiRA 1illNI0IPAL D~
PARANA , APROVOU ~ EU,
SArlCIONO A S~GUINTE
APUCARAHA , BoTADO DO
PHlôJ!'.!ÜTO MUHICIl'j,:",
L E I
Fica o Executivo r,1unicipa1 autorizado a fiI1nar con
trato de reconhecimento e consolidação da divida ~.
da Municipalidade junto ao InstitLtto de Administra
ção da Previdência e Assistência Social (lAPAS), -
com vincu1ação de percentual da cota-parte da rp-'
ceita do imposto sobre Circulação de Mercadorias I
(ICM), para amortização da divida conso'lido.da em I
conjunto com o pagamento das contribuições vincpn￾das.
Inicialmente fica autorizada a retenção de 10% (dw
por cento), da cota-parte da receita <1010"., faeuJ..
tando o aumento do percentual 00.00 em 2 (dois)
exerc{cios consecl.\tivos seu montnnte '''';ia i.tJC'uf'ini
ente para a cobertura dos encargos devidos.
Os orçamentos anuais do !,;unic{piocoot(>1'i1o ,1ch- N, ,
çoes orçamentarias no montante necess"l'io r'tr,
"
cobertura total do débito da Prefeitu I~.\ r'lI'a c n,,,
o lAPAS, na forma do Acordo de Parce]"!CIe]] to cp[ ,,-'
brado entre a Prefeitura e o lAPAS, bem C"IT'", d,.I".
ção sllficientepara as contribuições viJlcpnc!',,'.
.
Único - Na hipótese de inexistêricia ch do l.a r.':;"
c11.>
,
insuficiência de recursos orçamentrl1'ios, ficr1
"
'
Prefeitura autorizado a abrir cré,U.I.o sl.1['le'''''1I1 'I.r'
ou especial.
.
Fica revogada a Lei nQ 020/79
1979, e demais disposições em
de 02 de ju]h'J
contrário.
l!{'
- ,...~.<."
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
f,d;. ~;Q - Esta Lei cntrará em vigor na da tu UP ,'ua p'.1lJ.I ;""":;'.
Edifício da Prefeitura do Município de 1\1'1\":
rana, aos 16 de 'novembro de 1979.
AS.) VULDII.JIH MAISfRO'VICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIEIHA FIlJfO
Diretor do Dept2 de Adminiotraçrlo
.,

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