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norma nº 50/1979

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2501

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texto integral #

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--------------------
PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
-<,.'
..
s\1TrlU1A:- Autoriza o Exeeu.tivo ];ll1nici p',i
firmar convênio com C\ C'JJI!DTh; '\
Paranaense de EnerGia Elétn (", n'
COPEL, e dá ou.tras T':t'OViÔ.~Il('il\:..
A CÂ!ilJiHA t,lUNICIPAL DE
PAHANA, APROVOU E EU,
SAHCIONO A SEGUIN'rl<;
APUCAHA1'1A, E~.iJ~lU)',) JA) I
PH;';l"EITO lilUin~Ulll,. '
L E 1
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar cun
vênio com a Companhia paranaense de J~nerGia ElétrI
ca - COPEL, transferindo a esta o encqrgo e a 1'80-
ponsabi1idade da arrecadação da 'rAlA m; 1 WMnIA~';;lI
Pl1BLICA E DA !,1ANU'rl<;Nç1i.OE/ou !\Ji;lJ1üW.;.iEH'l'US 1J(; ;->1,;-
T~[1A Dl<; ILUMINAÇÃO PuBLICA DO MUNICípIO.
Pará~rafo Único - Ficam exluídos
artigo os consumidores
municipais.
Art. 29 - O produ to da arrecadção mensal rea~is8.do ""Ia ~U!'r;J,
será por esta contabilizado, em conta própria, fj￾cando autorizada a utilizar esse montante na li'1"l.
dação totcÜ ou parcial de fatllrasde :[ornecimento'
de energia elétrica e cliLstos de n:anutenç'Ô:o, ex}J'U!
são e/ou melhoramentos do sistema Je iluminação ~
pública do Município.
Art. 39 O valor a ser cobrado de cada contribu.inte,a títll
10 de Taxa de Ilu.rninação FUblica, é o previsto na'7
Legislação Municipal vigente.
do qlle
rurais
dispóe o pr"Dente
e órgãos públicoll
Art. 4Q OS serviços de arrecadação e controles, serão <1",-,
sempenhados pela CUF]<;L, sem ônus para o [v]unicíri.o.
Art. 5Q - Os materiais destinados à ilu.rninação pLÍblica, 1w:
talados a partir da data do início de vig5ncia de;
te convênio, passarão a integrar o patrimônio do
,.
Município.
Art. 69 - Fica a critério do Executivo Municipal eHtipular '
a dat:l de início e duração do convênio de que tra￾ta esta Lei.
~.
Continas. . . . . . . . . . . .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
Art. (Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
n u"l ;" . .:, J..
'
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'.
,
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Munic1pio
16 de novembro de 1979.
AS.) VOLDHIIH.
Prefei to
j,lAIJTRUVICZ
u ,
M nic~pa1
AS.) AHTONIO VIElRA l'TLHO
Diretor do DeptQ de Administração
r<" v('P1.'l F1.e ' '1
jc~-~s.rlUX.se c .

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