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← Apucarana (PR)

norma nº 51/1979

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DESTA AO CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO.
native_id2502

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROOESSO 11 ~ <i? ~ 01"'
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PROJETO DE ut?b.~'~l-::Ç)
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SLlj';JULA:- Autoriza a permllt:i do i11ÓV,,1 'I" '
patrimôniomunici!'8.] f'0r :1t'J~1, ri,\ I
propriedade p'3.rtlcld., t', p
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sobre a doação de p.u'te do" I" ,\,;'
Centro de Promoçãe> il\wnn'1 ::;;:0 L',
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A CÂiilMili hIUilICIPAL DE
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PliliFBI'l\! ;,iUHJ,CIP1\i",
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Art. 12 - Fica o Executivo r,lunicipa1 autorizado a permutar, I
sem torna de preço, a quadra nQ 16 do Jardim Cida￾de Alta, desta cidade, pertencente 20 p:'\i;rirnônio'
municipal, pelas áreas inteC'rantes rJ,q In0ba pc; Lri￾mônio Apucarana, de propriedade particular, w'Uan￾te discriminadas:
I - Lote nQ 88-A/l, com 562,74 m2;
11 - Lote nQ 88-A12, com 871,49 m2;
III - Lote nQ 88-A/3, com 5.004,28 m2;
IV - lote nQ 88-A/4, com 1.780,5~ m2.
Após formalizada a permuta a que S8 rr'f',-'!'f) () ",'t;.,
lQ, fica o Executivo Municipal autorL~ado a 1']'(,<.;0-
der a doação do Lote nQ 88-A/3, no CenLro <I'" rr'c"'"
ção HUIfl!\:la são Benedito, desta ej.ci:J.df?, ql~''':\ {) 1.1: ;;r,-{
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nara a constrllçao de sua sede propria ~ i.fl;,t'j.Ja~:rlf)
d.e seus serviços assistel1ciais.
-
Art. 39 - na conformidade da IBi nQ 09/72 de 03 ele m.Üo 0]"
',972, terá o donatário o prazo de 6 (nein) IHC[)":'
para iniciar a obra prevista e 2 (dois) 'mOG r'll'"'
, --
conclu~-la sob pena de revogaçao da d03Ç:'O e r"',0r
são automática do imóvel doado ao p8.tril;l'~nio mura:
cipal.
"rt. 4-" - Esta IBi entrará em vigor na data de S:J"l publ i,()'1':~'"
revogadas as disposições em contrário.
F~lifício da Prefeitura. do 10unicí,,'j,O de Aj)!J￾carana, aos 16 de novembro de I')'!').
AS.) VúLUI;;tlH lilAIS:I'Hú'lICL;
Prefeito Municipal
A~,.) Ali:I'lJiaú Vlio;rW\ jo'lLllU _
Diretor do DeDtQ de Adminir,;!,]".'l",1"

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