| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1979 |
| Date | 1979-11-23 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA DE MULTA E OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS VENCIDAS E VINCENDAS, CUJO PAGAMENTO SEJA EFETUADO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1979. |
| native_id | 2507 |
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-.-- o.~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA ESTADO DO PARANA ....................................... Concede dispensa de multa p outr~G cominações legais ao rocollÜmcnto' da Taxa de Vistoria de ::Jeguranf,'B ' Contra Incêndios vencidas e vincen das, cujo pagamento se ja efetu'\do' , ate 20 de dezembro de 1979. ! A CÂMARA MUNICIPAL DE 'APUCAlUiHA, E"TAIXJ DLJ' PAliAlM, APHOVOU li: EU, PUic:.!<'EITU jilUlHGIPAL, I SANCIUNO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a concednr I dispensa de alta e outras cominações legais, ana I contribuintes que até o dia 20 de dezembro deJC)7r.1 efetuarem o pagamento das parcelas da 'raxéI d': toria de Segurança Contra Incêndios, relq tivos a'~' exercício em curso, vencidas em 31 de' ol1t'~bro vencer em 30 de novembro do corrente '1no. Art. 29 - nevogam-se as disposiçõeB em esta Lei em vigor na data de t ' . con rBTlo, el,truldo SI18. pubL Lcac;11o. Edifício da carana, aos Prefeitura do Município de 23 de novembro de l')"t'). AS.) VOLDI!.íIH MAIS1'HÚIIIGZ Prefei to r,~unicipal : AS.) AU'J'LJJHO Diretor VIElnA 1>'1LHO do Dept Q de AdmiIlÜ~ tração Cón:La li'iél . jcss.alD~.sec.