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norma nº 57/1979

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1979
Date 1979-11-23
EmentaCONCEDE DISPENSA DE MULTA E OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS VENCIDAS E VINCENDAS, CUJO PAGAMENTO SEJA EFETUADO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
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-.--
o.~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANA
.......................................
Concede dispensa de multa p outr~G
cominações legais ao rocollÜmcnto'
da Taxa de Vistoria de ::Jeguranf,'B '
Contra Incêndios vencidas e vincen
das, cujo pagamento se ja efetu'\do' ,
ate 20 de dezembro de 1979.
!
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'APUCAlUiHA, E"TAIXJ DLJ'
PAliAlM, APHOVOU li: EU, PUic:.!<'EITU jilUlHGIPAL, I
SANCIUNO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a concednr I
dispensa de alta e outras cominações legais, ana I
contribuintes que até o dia 20 de dezembro deJC)7r.1
efetuarem o pagamento das parcelas da 'raxéI d':
toria de Segurança Contra Incêndios, relq tivos a'~'
exercício em curso, vencidas em 31 de' ol1t'~bro
vencer em 30 de novembro do corrente '1no.
Art. 29 - nevogam-se as disposiçõeB em
esta Lei em vigor na data de
t '
.
con rBTlo, el,truldo
SI18. pubL Lcac;11o.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do Município de
23 de novembro de l')"t').
AS.) VOLDI!.íIH MAIS1'HÚIIIGZ
Prefei to r,~unicipal
:
AS.) AU'J'LJJHO
Diretor
VIElnA 1>'1LHO
do Dept Q
de AdmiIlÜ~ tração
Cón:La li'iél .
jcss.alD~.sec.

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