| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1979 |
| Date | 1979-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. |
| native_id | 2508 |
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Cr$ 38.630.000,00
Cr$ 1.550.000,00
Cr$ 10.000.00
Cr$ 74.666.000,00
Cr$ 8.628.000,00
h
PREFEITURA DO MUNICfpIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARAN~ 8
-..
-
~'. .
LEI N9 058/79
......................................
SOMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICíPIO DE
APUCARANA, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARAN~. APROVOU
E EU.PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do P~raná, para o exercício financeiro de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA em Cr$ 254.100.000,00. (duzentos e cinquoente e
quatro milhões e cem mil cruzeiros) e fixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capi
tal, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO .Cr$ 253.600.000,00
1.0 RECEITASCORRENTES ... ... ... ... .Cr$ 123.484.000,00
1.1 Receita Tributária.....-..................................
U-L4 Transferências Correntes..................................
1.2 Receita Patrimonial......................................._
1.3 Receita Industrial..........................................
1.5 Receitas Diversas.........................................
2.0 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 130..116.000,00
2.1 Operações de Cridito Cr$ 120.000.000.00
2.2
2.3
Aiienação de Bens M6veis e Im6veis Cr$
Transferincias ~e Capital : Cr$
20.000,00
10.096.000,00
II - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO Cr$
(Exclusive transferências do Tesouro do Município)
500.000,00
0300 Departamento de Administração................... . Cr$ 6.5lD.000.00
0400 Departamento de Recursos Humanos. . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 17.705.000,00
0500 Departamento de Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 2o.71l.ooo.oo
0600 Departamento Jurrdico........................... . Cr$ 1.372.000.00
0700 Departamento de Obras e Viação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 132.245.000,00
0800 Departamento de Educação e Cultura.. . . . . . . . . . . . . . Cr$ 2l.449.ooo.oo
0900 Departamento de Saúde e Promoção Humana.......... Cr$ 5.299.000.00
1000 Departamento de Serviços Urbanos. . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 24.900.000.00
1. O F.ecei tas Correntes Cr$ 500.DOO,00
"
TO T A L Cr$ 254.100.000,00
8
Art. 30 - A Despesa será realizade segundo a discriminação constante dos quadros anexos que integram esta Lei,de acor
do com com o seguinte desdobramento:
I DESPESAS DOS ORGAOS DA ADMINISTRA Ao DIRETA Cr$
l.o - LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$
0100 - Cãmara Municipal Cr$ 9.000.000.00
2.0 - EXECUTIVO MUNICIPAL Cr$ 244.600.000,00
0200 Governo Municipal Cr$ 14.409.000.00
253.600.000.00
9.000.000.00
11 - DESPESAS DOS ORGADS DA ADMINISTRA Ao INDIRETA Cr$ 500.000.00
[exclusive transferências do Tesouro do MunicrpioJ
1.0 Entidade Supervisionada Cr$ 500.000.00
0200 - Autarquia Municipal de Esportes de ApucaranaAMEA Cr$ 500.000.00
T O T A L Cr$ 254.100.008,00
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita. até o limite de 20% [vinte por cento) da
Receita Prevista, de acordo com o artigo 67, da Emenda constitucional nO 01/69. de 17/10/1969 ;
11 - Programar a execução da Despesa, em níveis compatíveis com a realização da Receita, afim de manter a
execuç~o desta Lei, ~entro do equil{brio orça~ent~rio.
Art. S\' Fica ainda o Poder Executivo autorizado ~ abrir Credito Adi~ionai~ Supls~entar8S, dentro dos limites e fina
l:cades ssguintes:
I - Pa~a atender despesas vinculadas as receitas, até o limite do excesso de arrecadação afetiva das recei
. "
tas a que estiverem vinculadcs;
II Para atender quisquer despesas até o limite de 30% (trinta por centc) da Despesa Orçamentária autoriza
8
da. servindo como recursos. os sonstantes do art. 43, da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964.
Art. 69 - Os ~rgãos pa Administração Indireta, terão orçamentos próprios. aprovados por Decreto do Executivo Munici
paI. na forma do art. 107, da Lei Federal n9 4320/64. de 17/03/1964.
Parágrafo Dnico: Os Orçamentos próprios a qu~ se refere este artigo. poderão ser suolementados por Decreto do Poder
Executivo, dentro dos limites desta Lei, servindo como recursos. os constantes do art. 43, da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mes de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
EM '05 de dezembro de 1.979.
VOLDIMIR MAISTROVICZ
PREFEITO MUNICIPAL