| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1979 |
| Date | 1979-12-15 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2511 |
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PREFEITURA n ,._",~. -_.~ . 1 PROCESSO ()Q.1........... , "'0 G. !"f1 DO MUNIClpl ESTADO DOPA"~,,?E APUCARANA PROJETO DE ~., .. .J. ......... AUTORIA ~, t. ..... ... ~ ................. ."....-........ ,) J t .." I' ". -~.. t.; o.' "1 SUMULA: Institui o Código de de Apucarana, Estado tras providências. Posturas do Município do Paraná, e dá ou \ A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAlVINÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINTE d (31 tt w'?f', t Le~ 01 ti qoiGj~ L E I TíTULO I Disposições Gerais CAPíTULO I Disposições Preliminares Art. 19 - Este CÓdigo contem as medidas de polícia administrativa, a car go do Município em materia de higiene pública, do bem estar público, orde; pública, funcionamento e .localização dos estabelecimentos comerciais, indu' triais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre" poder público local e os munícipes. Art. 29 - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municip,Ü., compete velar pela observância dos preceitos deste código. Art. 39 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescriçoes deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização munici pal no desempenho de suas funções legais. Art. 49 .. Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e n,ío havendo, os princípios gerais de Direito. CAPíTULO Il Das Infrações e das Penas Art. 59 .. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às dispas i ções deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pe 10 Governo Munic~pal, no uso de seu poder de polícia. - Art. 69 - Será considerado infrator todo aquelet que cometert mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração et aindat os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 79 - A'pena, alem pecuniaria e consistira em dos neste Código. Art. 89 .. A penalidade pecuniária será juridicamente executada se, impos ta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfa zê-la no prazo legal. § 19 - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida de impor a obrigação multa, observados os de fazer ou desfazer, será limites máximos estabeleci ativa. .. .. - - .. - .. ~ - .. .. .. - .. - - - .. .. - .. .. .. .. .. continua