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norma nº 61/1979

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1979
Date 1979-12-15
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAlVINÃ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
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TíTULO I
Disposições Gerais
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 19 - Este CÓdigo contem as medidas de polícia administrativa, a car
go do Município em materia de higiene pública, do bem estar público, orde;
pública, funcionamento e .localização dos estabelecimentos comerciais, indu'
triais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre"
poder público local e os munícipes.
Art. 29 - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municip,Ü.,
compete velar pela observância dos preceitos deste código.
Art. 39 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescriçoes deste
Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização munici
pal no desempenho de suas funções legais.
Art. 49 .. Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos
análogos e n,ío havendo, os princípios gerais de Direito.
CAPíTULO Il
Das Infrações e das Penas
Art. 59 .. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às dispas i
ções deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pe
10 Governo Munic~pal, no uso de seu poder de polícia. -
Art. 69 - Será considerado infrator todo aquelet que cometert mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração et aindat os encarregados
de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar
o infrator.
Art. 79 - A'pena, alem
pecuniaria e consistira em
dos neste Código.
Art. 89 .. A penalidade pecuniária será juridicamente executada se, impos
ta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfa
zê-la no prazo legal.
§ 19 - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
de impor a obrigação
multa, observados os
de fazer ou desfazer, será
limites máximos estabeleci
ativa.
.. .. - - .. - .. ~ - .. .. .. - .. - - - .. .. - .. .. .. .. .. continua

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